RESOLUÇÃO Nº 04/2024 – Aprova a reprogramação de saldo remanescente de recursos oriundos do SIGTV4.

RESOLUÇÃO Nº 04/2024

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LAJES/RN, reunido no dia 12 de junho de 2024, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 849/2019

Considerando a Portaria MDS nº 113/2015,

Considerando a Portaria MDS nº 580/2020,

Considerando o princípio da economicidade e eficiência,

Considerando a existência de saldo oriundo do repasse fundo-a-fundo para a aquisição de um veículo do tipo van para os serviços de Proteção Social Básica,

Considerando a adequada Prestação de Contas após aquisição do veículo à este Conselho,

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a Aquisição de Equipamentos relacionados na Portaria MDS nº 69/2021, para os Serviços de Proteção Social Básica, no valor de R$ 102.809,24, acrescidos de saldo de aplicação financeira.

Parágrafo único. A utilização dos recursos, oriundos de saldo financeiro à conta SIGTV4 22939-3, está condicionada após autorização prévia do Fundo Nacional de Assistência Social.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Lajes/RN, 12 de junho de 2024.

RAFAELLA JULIANA DE SOUZA ALVES

Presidente do CMAS

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/06/2024. Edição 3310
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