RESOLUÇÃO Nº 009/2023 – “Aprova proposta de recurso extra oriundo da Portaria MDS nº 886/2023.”

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI MUNICIPAL Nº 301 DE 05 DE JUNHO DE 1996

“Aprova proposta de recurso extra oriundo da Portaria MDS nº 886/2023.”

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LAJES/RN, reunido extraordinariamente no dia 20 de dezembro de 2023, no uso das atribuições que lhes confere a Lei nº 301/1996, alterada pela Lei nº 819/2019, e:

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 886/2023 que estabelece diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e serviços do SUAS, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, e com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a proposta de recurso extra, no valor R$ 286.786,50 através do Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do sistema Transferegov, para reforma da estrutura física do CRAS 1- Centro de Referência de Assistência Social (Unidade nº 24067001573), situado à Praça Manoel Januário Cabral, 136, Centro, neste município de Lajes/RN.

Parágrafo único. A Proposta foi cadastrada sob o nº 071332/2023.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

Lajes/RN, 20 de dezembro de 2023.

RAFAELLA JULIANA DE SOUZA ALVES

Presidente do CMAS-SUAS

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/12/2023. Edição 3187
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