RESOLUÇÃO Nº 007/2023 – Aprova a destinação de veículo para o CRAS, de acordo com a Portaria MDS nº 886/2023.

RESOLUÇÃO Nº 007/2023

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LAJES/RN, reunido no dia 19 de outubro de 2023, no uso das atribuições que lhes são conferidas.

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 886/2023 que estabelece diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e serviços do SUAS, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, e com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a destinação de veículo, tipo Van, para o município de Lajes/RN, com o objetivo de estruturar a rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social, oriundo da Programação FNAS/SigTV nº 24067020233897.

Parágrafo único. O equipamento será destinado ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS – 1 ) Avenida Manoel Januário Cabral nº 136. Centro, Lajes/RN.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Lajes/RN, 19 de outubro de 2023.

ÂNGELA NÉLIDA DANTAS DA SILVA

Presidente do CMAS

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/10/2023. Edição 3143
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