RESOLUÇÃO Nº 001/2023 – Aprova o Termo de Compromisso/aceite para oferta dos Serviços Regionalizados de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes na modalidade Casa-lar que será executado pela Unidade de Acolhimento de Guamaré/RN com a parceria financeira da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social – SETHAS/RN.

RESOLUÇÃO Nº 001/2023

Considerando as orientações para pactuação da regionalização dos serviços de média e alta complexidade nas Comissões Intergestores Bipartite, bem como a Resolução do CNAS nº 31/2013, a regionalização dos Serviços da proteção Especial de Média e de Alta Complexidade;

Considerando o Plano Estadual de Regionalização de Alta Complexidade para crianças e adolescente;

Considerando a reunião ordinária realizada em 26 de maio de 2022 da Comissão Intergestores Bipartite CIB/RN;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Termo de Compromisso/aceite para oferta dos Serviços Regionalizados de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes na modalidade Casa-lar que será executado pela Unidade de Acolhimento de Guamaré/RN com a parceria financeira da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social – SETHAS/RN.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Lajes/RN, 23 de março de 2023.

ÂNGELA NÉLIDA DANTAS DA SILVA

Presidente do CMAS