RESOLUÇÃO Nº 001/2022 – CMDCA – Fica determinado que as mudanças necessárias no PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

GABINETE DO PREFEITO

RESOLUÇÃO Nº 001/2022 – CMDCA

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCNETE DE LAJES/RN – CMDCA, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o disposto no plano municipal da primeira infância;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica determinado que as mudanças necessárias no PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA, sejam realizadas no exercício administrativo do ano de 2023, de forma que as devidas alterações que se fizerem indispensáveis, passem pela aprovação do Poder Legislativo Municipal e apreciação da comunidade;

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 13 de dezembro de 2022, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Lajes/RN, 23 de dezembro de 2022.

AYLA MARCELIA FELIX SANTOS

CPF: 106.429.224-03

PRESIDENTE

SHIRLEY DA SILVA MEDEIROS

CPF: 043.819.994-44

VICE-PRESIDENTE

IGOR THALES SILVA CRUZ

CPF: 107.205.084-60

1º SECRETÁRIO

RENATA HULIANA DE SOUZA ALVES MORAIS

CPF: 035.604.834.92

2º SECRETÁRIO (A)