RESOLUÇÃO CMDCA Nº 001/2025 – Dispõe sobre a aprovação do projeto “Juventude Solar: Transformando o Sol em Oportunidade em Lajes/RN”

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 001/2025

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE LAJES/RN, reunido extraordinariamente, no dia 09 de outubro de 2025, 5, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 402/2003 e pelo Decreto Municipal nº 011, de 26 de março de 2025;

CONSIDERANDO a deliberação do colegiado pela aprovação do projeto “Juventude Solar: Transformando o Sol em Oportunidade em Lajes/RN”, de autoria do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI Departamento Regional do Rio Grande do Norte (CTGAS-ER), CNPJ nº 03.774.819/0001-92,

CONSIDERANDO que o referido projeto tem como objetivo promover formação técnica, inclusão produtiva e sustentabilidade por meio da capacitação de adolescentes e jovens no setor de energias renováveis, contribuindo para o desenvolvimento social e econômico do município,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o projeto “Juventude Solar: Transformando o Sol em Oportunidade em Lajes/RN”, de iniciativa do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI/RN (CTGAS-ER), para integrar o Banco de Projetos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, como proposta apta à captação de recursos e submissão a editais de fomento público ou privado.

Art. 2º Autorizar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA a adotar as providências administrativas necessárias à tramitação e acompanhamento do projeto junto a órgãos financiadores, observadas as disposições legais vigentes.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Lajes/RN, 09 de outubro de 2025.

ANTÔNIO NUNES

Presidente do CMDCA

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/10/2025. Edição 3643
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