REGULAMENTO N° 003/2024 – SEMJEL

CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL AMADOR CATEGORIA ABERTO

“TAÇA CANINDÉ CABELUDO”

 

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APRESENTAÇÃO

 

Competição realizada pela Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, entre os desportistas adeptos ao futebol amador, na categoria aberto masculino, abrangendo a Zona Urbana e Zona Rural do município de Lajes/RN.

 

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JUSTIFICATIVA

 

Campeonato programado dentro do calendário de atividades da Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer, com intuito de promover a saúde, entretenimento, para os munícipes, atuando, sobretudo, no instinto da coletividade, companheirismo e disciplina.

 

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OBJETIVO

 

Garantir o desenvolvimento sociocultural e econômico entre os participantes, torcedores e população em geral, como forma de ampliar as atividades esportivas no município.

 

3.1. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Realizar competição dentro do calendário anual de atividades esportivas atendendo à demanda da população adepta ao futebol;

Promover oportunidades que desenvolvam vínculos sociais entre os atletas do município, para com outros esportistas e entre a população em geral.

Desenvolver e motivar o aprimoramento físico, mental, moral e individual, promovendo qualidade de vida, saúde e lazer, resgatando assim, o espírito esportivo, coletivo, de solidariedade e respeito ao próximo.

 

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PÚBLICO ALVO

 

Pessoas adeptas ao futebol, localizadas nas Zonas Urbana e Rural do município de Lajes/RN, que compõem a categoria Masculino Aberto.

CAPÍTULO I

DO REGULAMENTO

Art. 01º – O Campeonato Municipal de Futebol de Campo na categoria Masculino Aberto é uma competição realizada pela Prefeitura Municipal de Lajes através da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer – SEMJEL. Tem o intuito de promover e desenvolver a prática esportiva através do lazer para os desportistas.

Art. 02º – Este regulamento contém as normas e leis que norteiam e disciplinam o campeonato, sendo que deve ser de conhecimento de todos que estão ligados a ele, devendo ser fielmente obedecido por todos os participantes, sejam eles atletas, dirigentes, comissão técnica, auxiliares, árbitros, organizadores, entre outros.

Art. 03º – A organização do Campeonato é de responsabilidade da SEMJEL, a qual compete dirigir o campeonato conforme as disposições deste regulamento, assegurando as condições necessárias para o cumprimento deste, o bom andamento e êxito da competição.

Art. 04º – O boletim com o resultado e relatório das partidas do Campeonato Municipal de Futebol Amador, é o veículo de comunicação entre a SEMJEL e as equipes participantes, que será disponibilizado em até 48 (quarenta e oito) horas após cada rodada e disponibilizado aos presidentes das equipes por meio do link gerado pela SEMJEL.

Art. 05º – O início do Campeonato Municipal de Futebol Amador Categoria Aberto, está previsto para o dia 20 (vinte) de abril de 2024, a partir das 15:45 horas, no Estádio Municipal Severino Moura do Vale.

Parágrafo único: Da Seletiva

A seletiva contará com 3 (três) equipes, disputando 2 (duas) vagas, onde uma equipe classifica diretamente por sorteio, e as outras duas que não forem sorteadas fazem o confronto de forma eliminatória, disputando a segunda vaga restante, para a classificação e participação do campeonato. Previsto para o jogo acontecer no dia 23 de março de 2024 às 15:45hs. As equipes terão a possibilidade de inscrição de seus atletas até o dia 21 de março de 2024 às 12:00hs, no mínimo de 15 atletas e no máximo 30, podendo ainda, dentro deste limite, 3 (três) atletas de fora por partida.

Obs: Os atletas inscritos nas equipes classificadas para a disputa do campeonato de futebol 2024, não poderão mudar de equipe, exceto os atletas da equipe que não se classificarem, podendo serem inscritos por uma das 12 equipes dentro do prazo já disposto neste regulamento.

Art. 06° – O Congresso Técnico está previsto para ocorrer no dia 23 (vinte e três) de março de 2024, a partir das 19:30 horas, na Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer que está localizada no Ginásio Canindé Pereira S/N, bairro Alto da Maternidade, onde será realizado o sorteio dos grupos e confrontos.

 

CAPÍTULO II

DA PARTICIPAÇÃO DE EQUIPES E ATLETAS

Art. 07º – Para participar do Campeonato Municipal de Futebol Amador Categoria Masculina Aberto, as equipes deverão atender aos requisitos abaixo:

I – Ter realizado a inscrição de no mínimo 15 (quinze) e no máximo 30 (trinta atletas), mais 03 (três) integrantes da comissão técnica (treinador, auxiliar e o massagista) e mais 01 (um) presidente, até o prazo de 18 (dezoito) de abril de 2024.

Parágrafo único: Só serão aceitas as inscrições dos atletas por meio de documento com foto, nome completo, RG/CPF e naturalidade, e entregue na SEMJEL, no prazo já determinado.

II – Os atletas só poderão ser inscritos até o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas que antecedem a sua partida, estando aptos para entrar em campo.

III – O prazo final de inscrição de atletas, até dia 13 (treze) de junho de 2024 às 12:00 horas.

IV – Cada equipe estará sujeita a perda de pontos definidos pela Comissão Julgadora caso não cumpra a exigência que veta a entrada do presidente e/ou dirigente dessa equipe, dentro do campo de jogo no momento da partida.

V – Poderá participar do Campeonato Municipal de Futebol Amador Categoria Masculino Aberto, os atletas lajenses tendo sua naturalidade comprovada com o Registro Geral (RG), Título de Cidadão Lajense comprovando 05 (cinco) anos de moradia em Lajes RN, e também atletas que não são naturais do município mas que comprovem a moradia domiciliar do pai ou mãe por um período mínimo 05 (cinco) anos sendo comprovado por meio de comprovante de residência (água, luz, telefone) e assinada pelo atleta e mais 02 (duas) testemunhas sem parentesco e residentes no município.

VI – Será permitida a inscrição de no máximo 03 (três) atletas de fora por partida, no período já determinado no art. 7° incisos I a III.

VII – A idade mínima para participação no campeonato na categoria Masculino Aberto, é de 16 anos, completos até o início da competição, no dia 20 (vinte) de abril de 2024.

VIII – Todos os participantes, sejam eles atletas, presidentes ou comissão técnica, só poderão ter vínculo na competição em apenas uma equipe e exercer uma função.

IX – O número máximo de substituições durante a partida será de 05 (cinco) atletas, com direito a 3 (três) paradas.

X – Todos os atletas e demais integrantes das equipes, deverão estar devidamente credenciados com documento com foto, sendo estes obrigatório, necessários e exigidos para a participação em todas as partidas.

XI – Constatada a irregularidade duplicidade de inscrição de um mesmo atleta em mais de uma equipe apresentada na ficha de inscrição, o atleta deverá fazer a opção única de equipe que deseja atuar, até às 48h (quarenta e oito) horas que antecedem o início da partida, podendo a equipe desfalcada substituir o atleta por um outro que não esteja inscrito em nenhuma outra equipe, também em até 48h (quarenta e oito) horas que antecedem o início da partida. Expirando este prazo, a situação será julgada pela Comissão Julgadora da competição.

XII – O atleta que está inscrito em súmula com numeração da camisa, em determinada equipe, mas que, não tenha entrado em campo para jogar, não poderá se transferir para outra equipe, (inclusive os jogadores no banco de reserva, pois estão em súmula e numerados).

XIII – Após a partida ter sido iniciada e o atleta chegar atrasado não poderá participar da partida nem permanecer no banco de reserva.

XIV – Quando preenchida a ficha de inscrição com os membros da equipe, o atleta e ou dirigente declara ter pleno conhecimento deste regulamento, bem como estar em perfeitas condições físicas que lhes permita à prática do esporte, isentando a organização de qualquer ônus por eventuais acidentes que lhe ocorra, inclusive aqueles que lhes cause dano(s) sérios e/ou irreversível(eis) à saúde.

XV – As equipes terão o prazo de 12 (doze) horas após a partida, para contestar qualquer inscrição irregular ou qualquer outra situação que cause perda de ponto(s) para a equipe adversária, após esse prazo não serão aceitas reclamações ou impugnações sobre inscrições de atletas.

 

Clubes/Times

Art. 08º- Cada clube terá até quatro representantes entre a Diretoria e a Comissão Técnica.

I – A Diretoria será formada pelo Presidente da equipe.

II – A Comissão Técnica será composta por 3 (três) membros, sendo: 01 (um) Técnico, 01 (um) Auxiliar e 01 (um) Massagista, escolhidos pelo Presidente de cada equipe.

 

CAPÍTULO III

PUNIÇÃO RELATADA EM SÚMULAS

Art. 09º – Para entrar com recurso será cobrada uma taxa de 10% (dez por cento) do salário mínimo do ano vigente, ou seja, valor de R$ 141,20. A equipe entregará junto com os documentos, em tempo já previsto neste regulamento no Art. 7° inciso 15°, considerando após o término da partida.

Art. 10º – Os valores referentes a protestos e/ou recursos, que por ventura forem arrecadados pela SEMJEL, serão revertidos em cestas básicas e doadas para entidades carentes em nosso município.

 

CAPÍTULO IV

DA DISCIPLINA

Art. 11º – Implicará na perda de pontos e/ou desclassificação:

I – A equipe que não comparecer para o jogo, com tolerância de 15 (quinze) minutos a partir do horário marcado para o início da partida, constatando W.O. Essa equipe estará desclassificada do campeonato e ficará 01 (um) ano suspensa das competições realizadas pela SEMJEL.

II – A equipe que não jogar devidamente uniformizada com camisa, calção, meião nas suas cores e modelo, e chuteira, corre o risco de perder os pontos da partida para a outra equipe adversária que recorrer a isto.

Art. 12º – A cada série de 02 (dois) cartões amarelos recebidos ou 1 (um) cartão vermelho, o atleta ou membro da comissão técnica que for punido pelo árbitro, deverá cumprir suspensão automática de um jogo.

Art. 13º – A contagem dos cartões amarelos será zerada após a última partida da primeira fase. Entretanto, o(s) atleta(s) ou membro(s) que na última partida da primeira fase acumular(em) o 2º (segundo) cartão amarelo ou cartão vermelho, terá que cumprir suspensão de uma partida na próxima fase. Ou seja, cumprindo somente apenas uma suspensão, ficando de fora automaticamente.

Art. 14º – O atleta que agredir física, moral e verbalmente o árbitro, auxiliares ou mesários, adversário, colega de equipe, torcedores e/ou membros da SEMJEL, dentro ou fora de campo e/ou for expulso da partida, estará suspenso automaticamente por 03 (três) jogos. Caso seja constatada em súmula a agressão física, estará suspenso por 01 (um) ano automaticamente de todas as competições organizadas pela SEMJEL, e será julgado pela Comissão Disciplinar da Competição podendo a punição chegar até, no máximo, 03(três) anos.

Art. 15º – O árbitro ou auxiliar que usar indevidamente de sua autoridade para realizar punições de atletas ou equipes, sendo comprovado pela SEMJEL, o ocorrido será julgado pela Comissão Disciplinar e terá de cumprir pena de suspensão de 02 (dois) anos das competições da SEMJEL.

 

CAPÍTULO V

DA PARTIDA

Art. 16º – Cada partida terá 02 (dois) tempos de 45 (quarenta e cinco) minutos na categoria aberto, e terão um intervalo de no máximo 15 (quinze) minutos entre os tempos.

Art. 18º – Só poderá iniciar a partida se as 02 (duas) equipes estiverem com, no MÍNIMO 08 (oito) atletas em campo e obrigatoriamente 1(um) deles sendo o goleiro. Se uma equipe não estiver completa com o número mínimo de atletas até o início da partida, esta será declarada perdedora (W.O).

Art. 19º – Só haverá tolerância de 15 (quinze) minutos para o primeiro jogo da tabela por dia, conforme horário determinado em tabela. Já o segundo e sucessivos jogos, não terão tolerância, e após o prazo determinado será considerado W.O.

Art. 20º – Se houver coincidência entre as cores dos uniformes das equipes, a equipe mandante de acordo com a tabela, troca de uniforme.

Art. 21º – Cada equipe deverá ter um responsável pela chave do banheiro/vestuário para entrega do material (uniformes e bolsas).

 

CAPÍTULO VI

DA COMISSÃO DISCIPLINAR

Art. 22º – A Comissão Disciplinar de Julgamento é o Órgão Máximo da Justiça Desportiva do Campeonato Municipal de Futebol Amador. Será composto por 03 (três) membros, sendo eles, um presidente, um relator e um membro nomeado por portaria pelo Prefeito Municipal de Lajes/RN.

 

Art. 23º – Compete à Comissão Disciplinar processar e julgar as infrações a este regulamento, ocorridas durante o Campeonato Municipal de Futebol Amador, de acordo com as determinações aqui apresentadas, no prazo de 07 (sete) dias sempre que convocado pela Secretaria e em especial, nos seguintes casos:

I – Por protesto solicitado por qualquer uma das equipes inscritas na competição;

II – Sempre que houver relato em súmula de qualquer transgressão grave;

III – Por intimação pelo Secretário Municipal de Esporte;

IV – Os membros do Conselho Disciplinar escolherão entre si aqueles que exercerão os cargos de Presidente, Relator e Membro;

V – O Conselho de Julgamento somente poderá deliberar e julgar com todos os seus membros presentes;

VI – São deveres dos conselheiros:

 

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Não se manifestar sobre processo ainda não julgado;

 

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Declarar-se impedido do protesto quando for o caso;

 

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Não exceder prazos.

 

VII – São direitos dos conselheiros:

 

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Pedir vistas aos processos quando não suficientemente esclarecidos para votar;

 

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Representar a quem de direito, contra qualquer irregularidade ou infração disciplinar de que tenha segurado conhecimento;

 

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Apreciar livremente as provas dos autos;

 

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Ter lugar de destaque nas praças esportivas durante a realização dos jogos.

 

VIII – Os recursos, defesas prévias e denúncias poderão ser encaminhados à COMISSÃO DISCIPLINAR, por escrito, em até

72 (setenta e duas) horas após a realização da data do parecer, contando do próximo dia útil subsequente, na Secretaria de Juventude, Esportes e Lazer e devidamente protocolado.

 

CAPÍTULO VII

DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS

Art. 24º – Os jogos do Campeonato Municipal de Futebol Amador Categoria Aberto serão disputados de acordo com as regras oficiais da Confederação Brasileira de Futebol, complementadas ou alteradas pelas disposições deste regulamento.

Art. 25º – Em caso de empate nos números de pontos ganhos, as equipes serão classificadas segundo os índices técnicos obtidos através dos critérios abaixo especificados, na respectiva ordem:

 

I – Entre duas equipes:

1º) – Confronto direto;

2º) – Maior número de vitórias;

3º) – Menor número de gols sofridos;

4º) – Maior número de gols marcados;

5º) – Menor número de cartões vermelhos;

6º) – Menor número de cartões amarelos;

7º) – Sorteio.

OBS: Em caso de mais de 2 equipes empatadas, o desempate será a partir do 2° critério acima apresentado.

Art. 26º – Os pontos ganhos em uma partida serão da seguinte maneira:

I – Vitória = 03 pontos;

II – Empate = 01 ponto;

III – Derrota = 00 pontos.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES TÉCNICAS DO SISTEMA DE DISPUTA

Art. 27º – O campeonato municipal de futebol amador categoria aberto será disputado da seguinte forma:

I – Em três grupos A, B, C com 04 (quatro) equipes em cada grupo, onde as mesmas se enfrentam dentro do seu grupo na primeira fase, classificando as 02 (duas) melhores equipes de cada grupo e as 2 (duas) melhores equipes 3°(terceiro) colocados geral do campeonato, para as quartas de finais, formando 8 (oito) equipes, onde;

II – As quartas de finais serão disputadas da seguinte forma, havendo empate, será conhecido os vencedores na disputa de pênaltis, seguindo o critério da CBF.

Jogo N° 19 – 1°Geral x 8°Geral

Jogo N° 20 – 2°Geral x 7°Geral

Jogo N° 21 – 3°Geral x 6°Geral

Jogo N° 22 – 4°Geral x 5°Geral

Classificando os 4 (quatro) vencedores dos confrontos para as semifinais, havendo empate, será conhecido os vencedores na disputa de pênaltis, seguindo o critério da CBF.

Vencedores dos jogos N°19 x N°20

Vencedores dos jogos N°21 x N°22.

Classificando os 02 (dois) vencedores dos confrontos para a grande Final..

III – Na final não haverá vantagem para nenhuma equipe, havendo empate, será conhecido o campeão na disputa de pênaltis, seguindo o critério da CBF.

Art. 28° – A equipe que sofrer menos gols terá o goleiro menos vazado da competição.

 

CAPÍTULO IX

DA PREMIAÇÃO

Premiação Geral

1° Lugar: 6.000,00 R$ (seis mil reais)

2° Lugar: 3.500,00 R$ (três mil e quinhentos reais)

 

Premiações Individuais

Artilheiro: Troféu e mais 250,00 (duzentos e cinquenta reais)

Goleiro menos vazado: Troféu e mais 250,00 (duzentos e cinquenta reais)

 

Art. 29º – Este Regulamento será publicado após os representantes de cada clube terem conhecimento do mesmo em reunião e assinado em ata.

 

Registre, publique e cumpra-se.

Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação.

 

SEMJEL, Lajes/RN, aos 15 dias do mês de março do ano de 2023.

 

 

SIDKLEY SALVADOR MENDES

 

Secretário Municipal de Juventude, Esporte e Lazer

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/04/2024. Edição 3268
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