- Procurador Geral: Paulo César Ferreira da Costa
- Chefe de Gabinete: Raphael Anderson Lopes de Sena
- Assessora Técnica Jurídica: Francisca Rejane da Silva Moreira
- E-MAIL: pgm@lajes.rn.gov.br
- FALE CONOSCO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: seg-sex; 7h ás 13h
- Telefone: (84)3532-2627 / 3532-2197
- Endereço: Palácio Alzira Soriano, Rua Ramiro Pereira da Silva, 17- Centro, CEP: 59.535-000, Lajes/RN
Lei nº 935, de 30 de dezembro de 2022.
Seção II
Art. 6º. A Procuradoria Geral do Município deve assessorar e orientar juridicamente e normativamente o Município de Lajes, possuindo competências para exercer a representação judicial e extrajudicial do Município e das suas entidades de direito público interno, além de prestar apoio em assuntos jurídicos e legislativos ao Prefeito do Município e prestar serviços de consultoria jurídica aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como normatizar a promover a uniformização de jurisprudência no âmbito do Município de Lajes e zelar pela observância da legalidade e da finalidade dos atos administrativos e das atividades governamentais.