PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 012/2021

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 012/2021

Nos termos do art. 65, § 8º, da Lei Federal nº o MUNICÍPIO DE LAJES, inscrito o CNPJ neste ato representado pelo Prefeito o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, inscrito no CPF Nº , em conformidade com o parecer expedido pelo Acesso Jurídico desta Prefeitura, resolve APOSTILAR o Contrato nº 012/2021, que tem por objeto a LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA JOÃO MILITÃO MARTINS, Nº 033, CENTRO, LAJES/RN, o qual foi celebrado na data de 12/12/2021 com MARIA VIEIRA DE MELO MEDEIROS, CPF Nº , residente à Rua 31 de março, 179, Alto da Beleza, CEP: , Lajes/RN, realinhando o preço os preços conforme descrito abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REAJUSTAMENTO E DO NOVO VALOR DO CONTRATO:

DO REAJUSTAMENTO:

Ficam reajustados os valores do Contrato de origem a partir de 12/02/2022, considerando o índice de 16,12% (dezesseis vírgula doze por cento), referente ao IGP-M – Índice Geral de Preços da Fundação Getúlio Vargas, acumulado no período de fevereiro de 2021 a fevereiro de 2022.

DO NOVO VALOR DO CONTRATO:

Após a assinatura do presente TERMO DE APOSTILAMENTO o valor do CONTRATO passará a vigorar com os seguintes valores:

O valor do aluguel mensal da casa e do ponto comercial será de R$ 987,02 (novecentos e oitenta e sete reais e dois centavos);

O valor anual do CONTRATO será de R$ ,24 (onze mil oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA: DA RATIFICAÇÃO

2.1. Permanecem inalteradas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO ORIGINAL e de outros instrumentos não modificadas por este Termo de Apostilamento.

Lajes/RN, 07 de março de 2022.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito