PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 0014/2021

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 0014/2021

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 014/2021, ORIUNDO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2021, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAJES/RN E BEZERRA, MENDONÇA, BARBOSA & ROSSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ nº 31.002.969/0001-25

 

Nos termos do art. 65, § 8º, da Lei Federal nº 8.666/93 o MUNICÍPIO DE LAJES, inscrito o CNPJ 08.113.466/0001-05 neste ato representado pelo Prefeito o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, inscrito no CPF Nº 090.085.724-27, em conformidade com o parecer expedido pela Procuradoria Municipal, resolve APOSTILAR o Contrato nº 014/2021, que tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA CONSULTORIA ADMINISTRATIVA ESPECIFICA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO EM TODA A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL COM O INTUITO DE APERFEIÇOAR O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO E CONTRIBUIR COM A EFICIÊNCIA NA GESTÃO, INCLUSIVE COM CONSULTORIA TÉCNICA E JURÍDICA NA ÁREA ADMINISTRATIVA E NA ELABORAÇÃO DE PARECERES DE NATUREZA COMPLEXA, o qual foi celebrado na data de 16/02/2021 com BEZERRA, MENDONÇA, BARBOSA & ROSSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ nº 31.002.969/0001-25, sediado na Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, na Rua Romualdo Galvão nº 293 – Sala 1301, Tirol – CEP: 59.020-640, através da Inexigibilidade de Licitação nº 003/2021, realinhando o preço os preços conforme descrito a seguir:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REAJUSTAMENTO E DO NOVO VALOR DO CONTRATO:

1.1. DO REAJUSTAMENTO

1.1.1. Ficam reajustados os valores do Contrato de origem a partir de 03/03/2022, considerando o índice de 10,42% (dez virgula quarenta e dois por cento), referente aoÍndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado no ano de 2021.

1.2. DO NOVO VALOR DO CONTRATO:

1.2.1. Após a assinatura do presente TERMO DE APOSTILAMENTO o valor do CONTRATO passará a vigorar com os seguintes valores:

 

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTD	VR UNT R$	VR. TOTAL R$	REAJUSTE	VR REJUSTE R$	VR MENSAL APÓS REAJUSTE	VR DO CONTRATO APÓS REAJUSTE
1	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA CONSULTORIA ADMINISTRATIVA ESPECIFICA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO EM TODA A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL COM O INTUITO DE APERFEIÇOAR O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO E CONTRIBUIR COM A EFICIÊNCIA NA GESTÃO, INCLUSIVE COM CONSULTORIA TÉCNICA E JURÍDICA NA ÁREA ADMINISTRATIVA E NA ELABORAÇÃO DE PARECERES DE NATUREZA COMPLEXA	MÊS	12	12.000,00	144.000,00	10,42%	1.250,40	R$ 13.250,40	R$ 159.004,80

 

1.2.2. O valor mensal do contrato será de R$ 13.250,40 (treze mil duzentos e cinquenta reais quarenta centavos);

1.2.3. O valor global do contrato será de R$ 159.004,80 (cento e cinquenta e nove mil quatro reais e oitenta centavos);

 

CLÁUSULA SEGUNDA: DA RATIFICAÇÃO

2.1. Permanecem inalteradas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO ORIGINAL e de outros instrumentos não modificadas por este Termo de Apostilamento.

 

Lajes/RN, 03 de março de 2022.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal