PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 0013/2021

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 0013/2021

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 013/2021, ORIUNDO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2021, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAJES/RN E RODRIGO FERNANDES DE PAIVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 34.758.302/0001-45

 

Nos termos do art. 65, § 8º, da Lei Federal nº 8.666/93 o MUNICÍPIO DE LAJES, inscrito o CNPJ 08.113.466/0001-05 neste ato representado pelo Prefeito o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, inscrito no CPF Nº 090.085.724-27, em conformidade com o parecer expedido pela Procuradoria Municipal, resolve APOSTILAR o Contrato nº 013/2021, que tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO ESPECIALMENTE NA ÁREA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS, BEM COMO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO REGULATÓRIO E DIRETO TRIBUTÁRIO, o qual foi celebrado na data de 16/02/2021 com RODRIGO FERNANDES DE PAIVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 34.758.302/0001-45, sediado a na Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte na sede a Rua Trairi, nº 808, Mãe Luiza – CEP: 59.014-205, através da Inexigibilidade de Licitação nº 002/2021, realinhando o preço os preços conforme descrito a seguir:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REAJUSTAMENTO E DO NOVO VALOR DO CONTRATO:

1.1. DO REAJUSTAMENTO

1.1.1. Ficam reajustados os valores do Contrato de origem a partir de 03/03/2022, considerando o índice de 10,42% (dez virgula quarenta e dois por cento), referente aoÍndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado no ano de 2021.

1.2. DO NOVO VALOR DO CONTRATO:

1.2.1. Após a assinatura do presente TERMO DE APOSTILAMENTO o valor do CONTRATO passará a vigorar com os seguintes valores:

 

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTD	VR UNT R$	VR. TOTAL R$	REAJUSTE	VR REJUSTE R$	VR MENSAL APÓS REAJUSTE	VR DO CONTRATO APÓS REAJUSTE
1	Prestação de serviços especializados em consultoria e assessoria jurídica para administração pública deste município especialmente na área de energias renováveis, bem como para elaboração de projeto e instalação de sistema de energias renováveis, direito administrativo, direito regulatório e direto tributário.	MÊS	12	11.500,00	138.000,00	10,42%	R$ 1.198,30	R$ 12.698,30	R$ 152.379,60

 

1.2.2. O valor mensal do contrato será de R$ 12.698,30 (doze mil seiscentos e noventa e oito reais e trinta centavos)

1.2.3. O valor global do contrato será de R$ 152.379,60 (cento e cinquenta e dois mil trezentos e setenta e nove reais e sessenta centavos)

 

CLÁUSULA SEGUNDA: DA RATIFICAÇÃO

2.1. Permanecem inalteradas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO ORIGINAL e de outros instrumentos não modificadas por este Termo de Apostilamento.

 

Lajes/RN, 03 de março de 2022.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal