ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 74/2022
Processo Administrativo para aditivo n° 350/2023
TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2022
TERMO ADITIVO CONTRATUAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN, E A EMPRESA H J DANTAS FILHO LTDA.
Pelo presente instrumento contratual onde de um lado O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, brasileiro, residente à Rua Vereador Mael Querino, nº 88 centro, Lajes/RN – CEP: 59.535-000, portador do CPF nº 090.085.724-27 e RG nº 2842134 – SSP/RN, de um lado e de outro, a empresa : H J DANTAS FILHO LTDA, CNPJ: 24.855.726/0001-74, sediada à Rua Presidente Washington Luís, nº 504, Pitimbu, no município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, CEP 59.068-650, neste ato, representada por HÉDIMO JALES DANTAS FILHO, inscrito no CPF sob o n° 014.249.524-76 e Carteira de Identidade nº 1.663.559, decidiram as partes contratantes assinarem o presente TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 74/2022, o qual será regido pelas cláusulas a seguir e demais ditames da Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei Federal 8.666/1993), vinculado a TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2022, realizado na Prefeitura Municipal de Lajes/RN.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente aditivo tem por objeto aditamento, em 24,28%, ao valor inicialmente contratado no CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 74/2022, que objetiva À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ABATEDOURO PÚBLICO MUNICIPAL DE LAJES.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR
2.1. Em virtude dos acréscimos ocorridos, o presente termo aditivo terá o valor de R$ 101.854,24 (cento e um mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos);
2.2. Fica alterado o contrato nº 74/2022, com seu valor inicial global de R$ 419.482,87 (quatrocentos e dezenove mil quatrocentos oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos) para R$ R$ 521.337,11 (quinhentos e vinte e um mil, trezentos e trinta e sete reais e onze centavos), conforme descrito na tabela a abaixo:
| VALOR CONTRATADO | R$ 419.482,87 |
| VALOR ADITIVADO | R$ 101.854,24 |
| PERCENTUAL ADITIVADO | 24,28% |
| VALOR TOTAL DO CONTRATO APÓS O ADITIVO | R$ 521.337,11 |
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. Os pagamentos serão realizados de acordo com a prestação dos serviços descriminados nas Ordens de Serviços emitidas pelo responsável desta Prefeitura Municipal.
3.2. As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta dos seguintes recursos consignados no Orçamento da Prefeitura Municipal de Lajes/RN, relacionados abaixo:
| SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR | ||
| Und. Orçamentária | 02.008 | SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR |
| Ação | 2043 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRILCULTURA FAMILIAR |
| Natureza | 4.4.90.51 | OBRAS E INSTALAÇÕES |
| Fonte | 15000000 | RECURSOS NÃO VINCULADOS |
| Região | 01 | LAJES / RN |
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
4.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas constantes no contrato original, não expressamente alteradas por este instrumento de aditamento.
CLÁUSULA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
5.1. Em conformidade com o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666/93, bem como, que se vincula ao contrato em tela.
“Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I – unilateralmente pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;”
CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
6.1. Ficam mantidas todas e demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato original. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente TERMO ADITIVO em 01 (uma) via de igual teor e forma.
Lajes/RN, 30 de maio de 2023.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
