PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 023/2022

Processo Administrativo N° 1006/2022

TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022

 

TERMO ADITIVO CONTRATUAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN, E A EMPRESA FL ENGENHARIA, SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 36.783.315/0001-08

 

Pelo presente instrumento contratual onde de um lado O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, brasileiro, residente à Rua Vereador Mael Querino, nº 88 centro, Lajes/RN – CEP: 59.535-000, portador do CPF nº 090.085.724-27 e RG nº 2842134 – SSP/RN, de um lado e de outro, a empresa : FL ENGENHARIA, SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.783.315/0001-08, com sede a Rua Tenente Luís Pinheiro, nº 288, Centro, no município de Patu, Estado do Rio Grande do Norte, CEP 59.770-000, representada neste ato pelo Sr. LUIDY FABRICIO AZEVÊDO, inscrito no CPF sob o n° 084.374.124-47 e RG 2.447.512 – ITEP/RN, decidiram as partes contratantes assinarem o presente TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 023/2022, o qual será regido pelas cláusulas a seguir e demais ditames da Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei Federal 8.666/1993), vinculado a TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022, realizado na Prefeitura Municipal de Lajes/RN, que mutuamente acordam e aceitam as cláusulas abaixo:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1.1. O presente aditivo tem por objeto aditamento, em 13,63%, ao valor inicialmente contratado no CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 023/2022, que objetiva À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONCLUSÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS MUNICIPAIS E CALÇADAS DE PASSEIO DO CONJUNTO HABITACIONAL BOSQUE DAS PEDRAS, NO MUNICÍPIO DE LAJES/RN.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

 

2.1. Em virtude dos acréscimos ocorridos, o presente termo aditivo terá o valor de R$ 11.260,98 (onze mil duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos);

2.2. Fica o contrato nº 023/2022, com seu valor global de R$ 82.619,82 (oitenta e dois mil seiscentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos) para R$ 93.880,80 (noventa e três mil oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), conforme descrito na tabela a abaixo:

 

VALOR CONTRATADO	R$ 82.619,82
VALOR ADITIVADO	R$ 11.260,98
PERCENTUAL ADITIVADO	13,63%
VALOR TOTAL DO CONTRATO APÓS O ADITIVO	R$ 93.880,80

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

4.1. Os pagamentos serão realizados de acordo com a prestação dos serviços descriminados nas Ordens de Serviços emitidas pelo responsável desta Prefeitura Municipal.

 

4.2. As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta dos seguintes recursos consignados no Orçamento da Prefeitura Municipal de Lajes/RN, relacionados abaixo:

 

Und. Orçamentária	02.004	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Ação	1021	PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS PUBLICA
Natureza	4.4.90.51	OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte	15000000	RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Região	01	LAJES

 

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

 

5.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas constantes no contrato original, não expressamente alteradas por este instrumento de aditamento.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

6.1. Em conformidade com o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666/93, bem como, que se vincula ao contrato em tela.

 

CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES GERAIS

 

7.1. Ficam mantidas todas e demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato original. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente TERMO ADITIVO em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

 

Lajes/RN, 17 de outubro de 2022.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Contratante

 

FL Engenharia, Servicos E Empreendimentos LTDA

CNPJ nº 36.783.315/0001-0

LUIDY FABRICIO AZEVÊDO

CPF n° 084.374.124-47

Contratada