Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).
Informações principais
- TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM
- ÓRGÃOS INTERESSADOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
- DATA E HORA DE INICIO DAS PROPOSTAS: 08H:00M DO DIA 04/04/2024 (HORÁRIO DE BRASÍLIA)
- DATA E HORA LIMITE PARA IMPUGNAÇÃO: 08H:00M DO DIA 12/04/2024 (HORÁRIO DE BRASÍLIA).
- DATA E HORA FINAL DAS PROPOSTAS: 07H:59M DO DIA 17/04/2024 (HORÁRIO DE BRASÍLIA).
- DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS – SESSÃO PÚBLICA: 08H:00M DO DIA 17/04/2024 (HORÁRIO DE BRASÍLIA).
- LOCAL: www.portaldecompraspublicas.com.br
Informações do objeto
- REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS, EM
CONFORMIDADE COM A RELAÇÃO DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS LOTADOS NESSA SECRETARIA, EM CONFORMIDADE COM A LEI DE LICITAÇÕES Nº 14.133/2021.