ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 604, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de conformidade com o Decreto Nº.004, de 29 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, inciso III, do Decreto Municipal nº 004/2025, que autoriza a concessão de diárias a colaborador eventual convocado para participar de evento de interesse do Município em caráter excepcional;
CONSIDERANDO o Memorando nº 352/2025–SEDEMH, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para as Mulheres e Habitação;
CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de servidor para acompanhamento de grupo de idosos em atividade de turismo religioso;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a concessão de 05 (cinco) diárias ao servidor JOÃO PAULO BARBOSA MIRANDA, motorista da COOPEDU da Secretaria Municipal de Educação, inscrito no CPF/MF sob nº ##1.269.284-##, para custear despesas decorrentes de viagem ao município de Juazeiro do Norte/CE.
Art. 2º O valor total das diárias será de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), conforme proposta de concessão de diárias – PDC, e legislação municipal vigente.
Art. 3º A viagem ocorrerá no período de 25 a 30 de dezembro de 2025, com a finalidade de acompanhamento de grupo de idosos em atividade de turismo religioso, tradição anual que contribui para a manutenção e fortalecimento da cultura religiosa do Município.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Lajes/RN, 24 de dezembro de 2025.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Icaro Lucas Martins
Código Identificador:CD94274E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/12/2025. Edição 3696
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