PORTARIA Nº 602/2025 – Dispõe sobre a cessão de servidora pública municipal e dá outras providências.

PORTARIA Nº 602, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a cessão de servidora pública municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e

 

CONSIDERANDO o termo de cooperação mútua nº 009/2025

 

CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública;

 

CONSIDERANDO o acordo firmado entre os entes envolvidos, nos termos da legislação aplicável;

 

Art. 1º CEDER a servidora LUCIANA FIRMINO DO NASCIMENTO AZEVEDO, inscrita no CPF nº ##-##, Matrícula nº 0003433/1, ocupante do cargo efetivo de Técnica de Enfermagem, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, atualmente lotada na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Lajes/RN, para a Prefeitura Municipal de Jucurutu/RN, pelo período de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

 

Art. 2º A cessão ocorrerá com ônus para o Município Cessionário, conforme acordado entre as partes e em conformidade com a legislação vigente.

 

Art. 3º Caberá ao órgão cessionário o controle da frequência da servidora, bem como o cumprimento da jornada de trabalho estabelecida.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.

 

Registre. Publique-se e cumpra-se.

 

Republicada por incorreção.

 

Lajes/RN, 23 de dezembro de 2025.

 

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

 

Prefeito Municipal

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/12/2025. Edição 3698
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