ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 586, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a cessão de servidora municipal para o Senado Federal e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO Oficio nº 0492.2025-PRESÍD
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar administrativamente a cessão da servidora para exercer funções no Senado Federal;
RESOLVE:
Art. 1º Fica disposta a cessão da servidora Ana Karína Lopes da Silva Araújo, matrícula nº 353684, integrante do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Lajes/RN, para exercer o cargo de Assistente Parlamentar Intermediário (AP‑10) junto ao Gabinete do Senador Rogério Marinho, no Senado Federal, SEM ÔNUS para o órgão cedente
Art. 2º A cessão será pelo período de 25 de novembro de 2025 até o dia 25 de novembro de 2026, e poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município de Lajes/RN.
Art. 3º Caberá à servidora apresentar-se formalmente ao Gabinete do Senador para assunção das atividades, bem como cumprir os atos administrativos internos exigidos pelo Senado Federal para servidores cedidos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Lajes/RN, 24 de novembro de 2025.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Icaro Lucas Martins
Código Identificador:B448D27E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 25/11/2025. Edição 3674
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
