PORTARIA Nº 564/2025 – “Dispõe sobre a cessão de servidor municipal e dá outras providencias.”

PORTARIA Nº 564, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025

“Dispõe sobre a cessão de servidor municipal e dá outras providencias.”

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no ofício nº 829/2025 – GP/TJRN

RESOLVE:

Art. 1º. Fica disposta a cessão do (a) Servidor (a) Público (a) Municipal Joelma Medeiros de Freitas, matrícula n° 595, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, integrante do quadro de pessoal da Prefeitura de Lajes/RN, para continuar à disposição do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE – PODER JUDICIÁRIO, para exercer seus relevantes serviços junto a Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Lajes/RN.

Art. 2º. A cessão será pelo período de 2 (dois) anos, com vigência de 15 de janeiro de 2026 a 14 de janeiro de 2028, e poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município de Lajes/RN.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Lajes/RN, 27 de outubro de 2025.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/10/2025. Edição 3655
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