ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 529, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de conformidade com o Decreto Nº.004, de 29 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à Sra. Conceição Favila Maia Fernandes, Procuradora Administrativa, 02 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 400,00 (quatrocentos reais), totalizando R$ 800,00 (oitocentos reais), para custear as despesas relativas ao deslocamento a Natal/RN, no período de 25 a 26 de setembro de 2025 para participar do CONGRESSO ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, promovida pela OAB/RN.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Lajes/RN, 18 de setembro de 2025.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Icaro Lucas Martins
Código Identificador:1CFF064F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/09/2025. Edição 3628
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