ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 470, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de conformidade com o Decreto Nº.004, de 29 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, inciso III, do Decreto Municipal nº 004/2025, que autoriza a concessão de diárias a colaborador eventual convocado para participar de evento de interesse do Município em caráter excepcional;
CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do servidor Jhonate Kelvin Victor Pinheiro, motorista, para acompanhar a equipe do Prefeito Felipe Menezes em Vitória de Santo Antão nos dias 12 e 13 de agosto de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar, em favor do servidor Jhonate Kelvin Victor Pinheiro, portador do CPF: ##5.771.544-## a concessão de 1, ½ (uma diária e meia), no valor de R$ 375, 00 (trezentos e setenta e cinco reais) para fins de ressarcimento de despesas de alimentação, hospedagem e locomoção no período de 12 a 13 de agosto de 2025.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Lajes/RN, 11 de agosto de 2025.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Icaro Lucas Martins
Código Identificador:2AF31C2C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/08/2025. Edição 3600
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