ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 448, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

 

RESOLVE

 

Art. 1º – Remanejar o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) constante no QDD – Quadro de Detalhamento das Despesas aprovado desta prefeitura, para reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I desta Portaria.

Art.2.º – Os recursos para cobertura do presenteCrédito Suplementar, na forma da Lei Federal n.º4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso I são provenientes do Superávit Financeiro, registrados no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre. Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 28 de dezembro de 2023.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

Anexos

Unidade Orçamentária Ação Natureza Fonte Região Valor
Anexo I (Acréscimo) 800.000,00
02 .006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 800.000,00
  2034 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70% 716.740,59
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15401070 0001 716.740,59
  2036 MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL 61.300,73
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15400000 0001 61.300,73
  2091 MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL – FUNDEB 70% 21.958,68
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15401070 0001 21.958,68

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Registre. Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 28 de dezembro de 2023.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

Publicado por:
Robson Augusto Cosme Souza
Código Identificador:AC9DEFAF

 

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2023. Edição 3190
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