PORTARIA Nº 447/2023 – Altera o “Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD” da Unidade Orçamentária que especifica e dá outras providências.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

GABINETE DO PREFEITO


PORTARIA Nº 447, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera o “Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD” da Unidade Orçamentária que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

 

RESOLVE

 

Art. 1º – Remanejar o valor de R$ ,31 (setecentos e cinquenta mil, setecentos e quarenta reais e trinta e um centavos) constante no QDD – Quadro de Detalhamento das Despesas aprovado desta prefeitura, para reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2.º – Constitui fonte de recursos para efetivação do remanejamento de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância da dotação orçamentária discriminada no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre. Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 20 de dezembro de 2023.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

Anexos

 

Unidade Orçamentária Ação Natureza Fonte Região Valor
Anexo I (Acréscimo) ,31
02 .004 SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS ,00
  2041 MANUTENÇÃO DA SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS ,00
    VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15000000 0001 ,00
  2108 DESTINAÇÃO FINAL DE DEJETOS E COLETA SELETIVA ,00
    OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 0001 ,00
02 .006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO ,92
  2029 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 500,00
    VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15001001 0001 500,00
  2031 PROGRAMA MERENDA NA ESCOLA – FUNDAMENTAL ,00
    MATERIAL DE CONSUMO 15520000 0001 ,00
  2035 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL ,73
    VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15430000 0001 ,73
  2091 MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL – FUNDEB 70% ,19
    VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15401070 0001 ,19
02 .010 SEC MUNICIPAL DE ECONOMIA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS ,41
  2002 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS ,41
    VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15000000 0001 ,41
03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ,69
  2021 PROGRAMA DE AGENTE COMUNITARIOS DE SAUDE ,90
    VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 16000000 0001 ,90
  2023 PROGRAMA DA ATENCAO BASICA ,00
    EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 17103210 0001 ,00
  2024 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA ,53
    VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 16000000 0001 ,53
  2025 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ,57
    VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15001002 0001 ,57
  2076 ADESAO A CONTRATACAO DE HOSPITAIS FILANTROPICOS ,96
    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 16000000 0001 ,96
  2082 SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA ,34
    VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15001002 0001 ,34
  2113 PROGRAMA SAUDE BUCAL ,39
    VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 16000000 0001 ,79
    MATERIAL DE CONSUMO 16000000 0001 ,60
04 .001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ,29
  2169 SERVICO DE PROTECAO SOCIAL BASICA ,29
    VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 16600000 0001 ,29
Anexo II (Redução) ,31
02 .004 SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS ,00
  1021 PAVIMENTACAO E DRENAGEM DE VIAS PUBLICA ,00
    OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 0001 ,00
  2041 MANUTENÇÃO DA SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS ,00
    DIÁRIAS – CIVIL 15000000 0001 ,00
    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 ,00
02 .006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO ,92
  2029 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ,35
    VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15001001 0001 ,35
    MATERIAL DE CONSUMO 15001001 0001 ,00
    EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15690000 0001 500,00
  2034 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70% ,72
    VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15001001 0001 ,72
  2036 MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL ,36
    VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15001001 0001 ,63
    VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15400000 0001 ,73
    EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15421070 0001 ,00
  2091 MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL – FUNDEB 70% ,49
    VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15421070 0001 ,49
  2093 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR – INFANTIL ,00
    MATERIAL DE CONSUMO 15530000 0001 ,00
  2162 REALIZACAO DE FESTIVAIS POPULAR, CULTURAL, LITERAR ,00
    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 ,00
02 .010 SEC MUNICIPAL DE ECONOMIA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS ,41
  2002 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS ,41
    SENTENÇAS JUDICIAIS 15000000 0001 ,41
03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ,69
  2021 PROGRAMA DE AGENTE COMUNITARIOS DE SAUDE ,00
    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 16000000 0001 ,00
  2023 PROGRAMA DA ATENCAO BASICA ,00
    EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15001002 0001 ,00
  2024 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA ,00
    LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 15001002 0001 ,00
  2025 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 500,00
    PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15001002 0001 500,00
  2076 ADESAO A CONTRATACAO DE HOSPITAIS FILANTROPICOS ,96
    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15001002 0001 ,96
  2077 PROGRAMA DE SAUDE EM ALTA E MEDIA COMPLEXIDADE ,13
    MATERIAL DE CONSUMO 15001002 0001 ,13
    MATERIAL DE CONSUMO 16000000 0001 ,00
    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15001002 0001 ,00
  2113 PROGRAMA SAUDE BUCAL ,60
    MATERIAL DE CONSUMO 16010000 0001 ,60
  2156 ATUACAO DAS EQUIPES DE SAUDE BUCAL ,00
    MATERIAL DE CONSUMO 15001002 0001 ,00
    MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 15001002 0001 ,00
    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15001002 0001 ,00
04 .001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ,29
  2115 PROMOÇÃO DE OPORTUNIDADE, GERAÇÃO DE RENDA E TRABALHO ,29
    OBRAS E INSTALAÇÕES 17000000 0001 ,29

 

.

Registre. Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 28 de dezembro de 2023.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

Publicado por:
Robson Augusto Cosme Souza
Código Identificador:3649C3CA

 


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2023. Edição 3190
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