ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 447, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera o “Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD” da Unidade Orçamentária que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

 

RESOLVE

 

Art. 1º – Remanejar o valor de R$ 750.740,31 (setecentos e cinquenta mil, setecentos e quarenta reais e trinta e um centavos) constante no QDD – Quadro de Detalhamento das Despesas aprovado desta prefeitura, para reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2.º – Constitui fonte de recursos para efetivação do remanejamento de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância da dotação orçamentária discriminada no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre. Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 20 de dezembro de 2023.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

Anexos

 

Unidade Orçamentária Ação Natureza Fonte Região Valor
Anexo I (Acréscimo) 750.740,31
02 .004 SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 40.000,00
  2041 MANUTENÇÃO DA SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 32.000,00
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15000000 0001 32.000,00
  2108 DESTINAÇÃO FINAL DE DEJETOS E COLETA SELETIVA 8.000,00
    4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 0001 8.000,00
02 .006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 213.994,92
  2029 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 500,00
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15001001 0001 500,00
  2031 PROGRAMA MERENDA NA ESCOLA – FUNDAMENTAL 14.800,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15520000 0001 14.800,00
  2035 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 61.300,73
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15430000 0001 61.300,73
  2091 MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL – FUNDEB 70% 137.394,19
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15401070 0001 137.394,19
02 .010 SEC MUNICIPAL DE ECONOMIA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 38.080,41
  2002 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 38.080,41
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15000000 0001 38.080,41
03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 404.684,69
  2021 PROGRAMA DE AGENTE COMUNITARIOS DE SAUDE 115.718,90
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 16000000 0001 115.718,90
  2023 PROGRAMA DA ATENCAO BASICA 30.000,00
    4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 17103210 0001 30.000,00
  2024 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA 74.326,53
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 16000000 0001 74.326,53
  2025 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 16.816,57
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15001002 0001 16.816,57
  2076 ADESAO A CONTRATACAO DE HOSPITAIS FILANTROPICOS 102.040,96
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 16000000 0001 102.040,96
  2082 SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA 23.999,34
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15001002 0001 23.999,34
  2113 PROGRAMA SAUDE BUCAL 41.782,39
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 16000000 0001 6.168,79
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 16000000 0001 35.613,60
04 .001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 53.980,29
  2169 SERVICO DE PROTECAO SOCIAL BASICA 53.980,29
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 16600000 0001 53.980,29
Anexo II (Redução) 750.740,31
02 .004 SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 40.000,00
  1021 PAVIMENTACAO E DRENAGEM DE VIAS PUBLICA 32.000,00
    4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 0001 32.000,00
  2041 MANUTENÇÃO DA SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 8.000,00
    3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL 15000000 0001 2.000,00
    4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 6.000,00
02 .006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 213.994,92
  2029 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 51.058,35
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15001001 0001 15.758,35
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15001001 0001 34.800,00
    4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15690000 0001 500,00
  2034 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70% 2.219,72
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15001001 0001 2.219,72
  2036 MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL 119.534,36
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15001001 0001 28.233,63
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15400000 0001 61.300,73
    4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15421070 0001 30.000,00
  2091 MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL – FUNDEB 70% 1.182,49
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15421070 0001 1.182,49
  2093 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR – INFANTIL 20.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15530000 0001 20.000,00
  2162 REALIZACAO DE FESTIVAIS POPULAR, CULTURAL, LITERAR 20.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 20.000,00
02 .010 SEC MUNICIPAL DE ECONOMIA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 38.080,41
  2002 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 38.080,41
    3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS 15000000 0001 38.080,41
03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 404.684,69
  2021 PROGRAMA DE AGENTE COMUNITARIOS DE SAUDE 6.750,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 16000000 0001 6.750,00
  2023 PROGRAMA DA ATENCAO BASICA 30.000,00
    4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15001002 0001 30.000,00
  2024 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA 61.281,00
    3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 15001002 0001 61.281,00
  2025 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 500,00
    3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15001002 0001 500,00
  2076 ADESAO A CONTRATACAO DE HOSPITAIS FILANTROPICOS 102.040,96
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15001002 0001 102.040,96
  2077 PROGRAMA DE SAUDE EM ALTA E MEDIA COMPLEXIDADE 159.049,13
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15001002 0001 19.299,13
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 16000000 0001 60.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15001002 0001 79.750,00
  2113 PROGRAMA SAUDE BUCAL 35.613,60
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 16010000 0001 35.613,60
  2156 ATUACAO DAS EQUIPES DE SAUDE BUCAL 9.450,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15001002 0001 2.700,00
    3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 15001002 0001 2.700,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15001002 0001 4.050,00
04 .001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 53.980,29
  2115 PROMOÇÃO DE OPORTUNIDADE, GERAÇÃO DE RENDA E TRABALHO 53.980,29
    4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 17000000 0001 53.980,29

 

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Registre. Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 28 de dezembro de 2023.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

Publicado por:
Robson Augusto Cosme Souza
Código Identificador:3649C3CA

 

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2023. Edição 3190
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