PORTARIA Nº 405/2025 – Dispõe sobre a relotação de servidores públicos municipais em virtude da reestruturação administrativa do Poder Executivo de Lajes/RN e dá outras providências.

PORTARIA Nº 405, DE 12 DE JUNHO DE 2025

 

Dispõe sobre a relotação de servidores públicos municipais em virtude da reestruturação administrativa do Poder Executivo de Lajes/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo art. 15 da Lei Complementar Municipal nº 001/1997 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), e

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da força de trabalho às novas demandas surgidas após a reorganização da estrutura administrativa promovida pela Lei Municipal nº , de 06 de janeiro de 2025, que criaram, extinguiram e modificaram órgãos da Administração Direta;

 

CONSIDERANDO o interesse público na continuidade, eficiência e economicidade da prestação dos serviços municipais, bem como o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO que a relotação constitui mudança do local de exercício do servidor, sem alteração de cargo, classe, padrão ou natureza do vínculo, estando expressamente prevista no art. 15 da Lei Complementar Municipal nº 001/1997;

 

CONSIDERANDO, por fim, que o procedimento de relotação pode ocorrer por iniciativa da Administração, quando indispensável ao atendimento das necessidades do serviço, ou a pedido do servidor, desde que compatível com o interesse público,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam RELOTADOS, sem prejuízo de cargo, remuneração, direitos e demais vantagens, os servidores constantes do Anexo I desta Portaria, da unidade de origem para a unidade de destino ali indicada, ambas integrantes da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Lajes/RN.

§ 1º A relotação prevista no caput produz efeitos a partir de 16 de julho de 2025.

§ 2º O servidor relotado deverá apresentar-se à chefia imediata da unidade de destino no primeiro dia útil subsequente ao início da vigência.

§ 3º Fica autorizado, por meio desta Portaria, ao setor de Recursos Humanos do Município de Lajes realizar a alteração funcional do servidor relotado.

 

Art. 2º A relotação ora efetivada decorre de necessidade do serviço, resultante da redistribuição de competências entre órgãos municipais.

 

Art. 3º A relotação:

I – não constitui promoção, progressão ou alteração de regime jurídico;

II – não implica mudança de carga horária nem de lotação em outro Poder ou esfera;

III – não gera direito à percepção de qualquer vantagem pecuniária adicional, ressalvadas as previstas em lei para funções gratificadas ou cargos de direção eventualmente designados na nova unidade.

 

Art. 4º Compete aos dirigentes das unidades de destino garantir as condições materiais e logísticas para o pleno exercício das atividades dos servidores relotados, bem como comunicar de imediato ao setor de Recursos Humanos qualquer impedimento ou necessidade superveniente.

 

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente portarias ou ordens de serviço que indiquem lotação diversa para os servidores constantes do Anexo I.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 12 de junho de 2025.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I SERVIDORES RELOTADOS
Mat	Nome		Cargo		Órgão de Origem		Órgão de Destino
628	ALDENIR DA SILVA				SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO		SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
7	ANGELA MARIA DA SILVA				SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO		SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
492	ARNOR ANGELINO DA SILVA		VIGILANTE		SEC MUNIC DE DESEN. SOCIAL, POLIT. PARA AS MULHERES E HABITACAO		SEC MUNIC DE DESENV. RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR
1524	CARLOS ALEXANDRE MARTINS		GARI		SEC MUNIC INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBANOS		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
470	CARLOS ANDRE DOS SANTOS				SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO		SEC MUNIC INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBANOS
1022	CARLOS SAMUEL GOMES ANDRADE		VIGILANTE		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE		SEC MUNIC DE DESENV. RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR
249	EDUARDO LUIZ DE MELO		VIGILANTE		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE		SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
916	ERIKA VANESSA MEDINO SILVA COSTA				SEC MUNIC DE DESEN. SOCIAL, POLIT. PARA AS MULHERES E HABITACAO		SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
1466	FELIPE ERIQUE DOS SANTOS LIMA		VIGILANTE		SEC MUNIC DE DESENV. RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
2950	FILIPE DE ARAUJO LIMA		MEDICO VETERINARIO		SEC MUNIC DE DESENV. RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR		SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTECAO ANIMAL
933	FRANCINILDO COSME		PORTEIRO		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO		SEC MUNIC DE DESEN. SOCIAL, POLIT. PARA AS MULHERES E HABITACAO
991	FRANCISCO EVANOEL DOS SANTOS		VIGILANTE		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE		SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
473	FRANCISCO VIGARIO DA SILVA		GARI		SEC MUNIC INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBANOS		SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTES E TURISMO
88	FRANCISCO VILANILDO FERNANDES				SEC MUNIC INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBANOS		SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTES E TURISMO
1423	GERALDO BIZINHO DE SOUZA NETO		FISCAL DE SERVICOS URBANOS		SEC MUNIC INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBANOS		SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTECAO ANIMAL
1057	GRACILIANO JARBAS OLIVEIRA E SILVA		ENCANADOR		SEC MUNIC INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBANOS		SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
1126	HENRIQUE LAGE SILVA DE ARRUDA		ORIENTADOR SOCIAL		SEC MUNIC DE DESEN. SOCIAL, POLIT. PARA AS MULHERES E HABITACAO		SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTES E TURISMO
542	IVANI BEZERRA VIANA COSTA		GARI		SEC MUNIC DE DESEN. SOCIAL, POLIT. PARA AS MULHERES E HABITACAO		SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
2062	JOSE EVERSOM VENANCIO DA SILVA		FISCAL DE VIGILANCIA SANITARIA		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE		SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
1242	JOSE GOMES DA SILVA		SERVENTE DE PEDREIRO		SEC MUNIC INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBANOS		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
583	JOSEFA DAS VITORIAS DE LIMA LACERDA				SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO		SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
141	LUIZA DA CONCEICAO PONTES GUILHERME				SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO		SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTES E TURISMO
1488	MANOEL JANI CLEBIO FELIPE		PEDREIRO		SEC MUNIC INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBANOS		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
409	MANOEL VIEIRA NETO				SEC MUNIC INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBANOS		SEC MUNIC DE DESENV. RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR
168	MARIA DAS GRACAS GOMES DA SILVA				SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO		SEC MUNIC DE DESENV. RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR
569	MARIA DE FATIMA SANTOS DE SOUZA				SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO		SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
1164	MARIA DE FATIMA VARELA				SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO		SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
928	MARIA EDIVANIA DA SILVA ABREU				SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE		SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTECAO ANIMAL
621	MARIA JOSIANA TOMAS DE OLIVEIRA				SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO		SEC MUNIC DE DESENV. RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR
586	MARIA ROSILENE PAULO SOUZA		GARI		SEC MUNIC DE DESEN. SOCIAL, POLIT. PARA AS MULHERES E HABITACAO		SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E ECONOMIA
541	MARIA ZELIA PEREIRA DE OLIVEIRA		GARI		SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL		SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
992	NIKOLAY KIEV SARAIVA DE ARAUJO		MEDICO VETERINARIO		SEC MUNIC DE DESENV. RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR		SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTECAO ANIMAL
937	RAIMUNDO DENILSON BARBOSA		VIVEIRISTA		SEC MUNIC INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBANOS		SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
487	ROBERIO MARIA DE FRANCA		VIGILANTE		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
1455	ROSANGELA CRISTINA DA SILVA		AGENTE ADMINISTRATIVO		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
2739	ROSIMEIRE INACIO DE SOUZA				SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE		SEC MUNIC INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBANOS
1841	RUANA RAFAELA LIRA TORQUATO PAIVA		MEDICO VETERINARIO		SEC MUNIC DE DESENV. RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR		SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTECAO ANIMAL
915	SUZIANE EVARISTO DA COSTA				SEC MUNIC DE DESEN. SOCIAL, POLIT. PARA AS MULHERES E HABITACAO		SEC MUNIC INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBANOS
2968	THIAGO CEZAR CARDOSO LINHARES		MEDICO VETERINARIO		SEC MUNIC DE DESENV. RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR		SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTECAO ANIMAL
965	VICENTE CLEMENTE SOBRINHO		GARI		SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO		SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTES E TURISMO

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/06/2025. Edição 3559
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