ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 398, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a designação de servidores para compor a comissão para elaboração de estudo acerca da necessidade do município de Lajes quanto a investidura de cargos por meio de concurso público, quantidade de vagas e impacto orçamentário e financeiro.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO que o último concurso público do Município de Lajes teve seu prazo de validade até 19/08/2023;
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, artigo 37, inciso II, que determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público;
CONSIDERANDO que o ente municipal já está adotando as providencias cabíveis para realização de novo concurso público;
CONSIDERANDO a necessidade do município de Lajes de realizar estudo quanto a investidura de cargos por meio de concurso público, quantidade de vagas e impacto orçamentário e financeiro.
RESOLVE:
Art. 1º. – Fica constituída a comissão para realizar estudo quanto a investidura de cargos por meio de concurso público, quantidade de vagas e impacto orçamentário e financeiro, ficando designados para sua composição conforme segue relação em anexo.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 11 de setembro de 2023.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANEXO I
NOME | CARGO | MATRÍCULA |
JOAO OLIVEIRA DA CRUZ NETO | Secretário Municipal de Administração, Comunicação e Segurança Publica. | 1970 |
JOSÉ ANCHIETA DOS SANTOS | Secretário Municipal de Economia, Planejamento e Finanças | 2089 |
BRENA CHRISTINA FERNANDES DOS SANTOS | Controladora Geral do Município | 3689 |
PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA | Procurador Geral do Município | 2828 |
FRANCISCA REJANE DA SILVA MOREIRA | Assessora Jurídica da PGM | 1693 |
AYLLA NAYARA DA SILVA BEZERRA | Gestora de Pessoal e RH | 2313 |
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 11 de setembro de 2023.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Robson Augusto Cosme Souza
Código Identificador:059909D6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/09/2023. Edição 3116
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/