ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 359, DE 06 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a cessão de servidor municipal e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela ei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo nº 612/2023.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica disposta a cessão do (a) Servidor (a) Público (a) Municipal Paulo Ricardo Tavares, matrícula n° 1077-1, Agente Administrativo, para o Tribunal de Regional Eleitoral do Rio Grande Do Norte, Juízo Eleitoral da 17ª zona, onde o mesmo irá exercer a Função Comissionada, nível FC1 – Assistente I.
Art. 2º. A cessão terá duração de 1 (um) ano será pelo período de 19 de setembro de 2023 até o dia 18 de setembro de 2024, e poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município de Lajes/RN.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 06 de julho de 2023.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
