GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 321, DE 09 DE ABRIL DE 2025

Designar servidores para Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições previstas no art. 9º da Instrução Normativa nº 09/2025-PGM, e tendo em vista o disposto nos artigos 132 a 153 da Lei Complementar Municipal nº 01, de 25 de setembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar, de forma anônima, conforme justificativa exposta no processo administrativo, XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, Presidente da Comissão Processante, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Cultura, matrícula funcional nº XXXX;XXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX X XXXXX, Membro da Comissão Processante, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Governo, matrícula funcional nº XXXX; e XXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX, Membro da Comissão Processante, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, matrícula funcional nº XXXX; para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar destinada a apurar, no prazo de 60 dias, os fatos de que trata o Processo nº 435/2025, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Lajes/RN, 09 de abril de 2025.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/04/2025. Edição 3515
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