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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

GABINETE DO PREFEITO


PORTARIA Nº 284/2021 – GP

Dispõe sobre a prorrogação no prazo de 02 (dois) anos a validade do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Lajes/RN (Edital nº 001/2019).

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que dispõe o quadro de pessoal do referido Município;

 

CONSIDERANDO: o Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020;

 

CONSIDERANDO: O disposto na Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020;

 

CONSIDERANDO: a existência de candidatos aprovados e aptos à contratação;

 

CONSIDERANDO: a existência de vaga e a necessidade de futura contratação;

 

CONSIDERANDO: a realização do Concurso Público Municipal, Edital nº 001/2019,

 

CONSIDERANDO: o disposto na Constituição Federal, artigo 37, inciso III, sobre prorrogação de prazo de validade de Concurso Público;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Prorrogar por 02 (dois) anos a validade do Concurso Público do Município de Lajes/RN, conforme o Edital 001/2019 de 23 de agosto de 2019.

 

Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentindo contrário.

 

Registre. Publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 19 de agosto de 2021.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

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