PORTARIA Nº 272, DE 24 DE MARÇO DE 2023

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela ei Orgânica Municipal.

 

CONSIDERANDO o disposto no ofício nº 0212023 – GP, expedido pelo CÂMARA MUNUNICIAPL DE LAJES – PODER LEGISLATIVO – GABINETE DA PRESIDÊNCIA, no dia 27 de fevereiro de 2023;

 

CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo nº 173/2023.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica disposta a cessão do (a) Servidor (a) Público (a) Municipal Altivo Vitelbino Nóbrega, matrícula n° 1553, ocupante do cargo efetivo de Digitador, lotada na Secretaria Municipal de Educação deste município, para a CÂMARA MUNUNICIPAL DE LAJES – PODER LEGISLATIVO, para exercer seus relevantes serviços junto a Coordenadoria da Escola do Legislativo.

Art. 2º. A cessão será pelo período de 01 de abril de 2023 até o dia 31 dezembro de 2024, e poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município de Lajes/RN.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a partir do dia 01 de abril de 2023, revogando disposições em contrário.

 

Registre. Publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 24 de março de 2023.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal