PORTARIA Nº 271, DE 24 DE MARÇO DE 2023

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela ei Orgânica Municipal.

 

CONSIDERANDO o disposto no ofício nº 184/2023 – GP, expedido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE – PODER JUDICIÁRIO – GABINETE DA ´RESIDÊNCIA, no dia 14 de março de 2023;

CONSIDERANDO o disposto no Processo SIGAJUS Nº 04101.009102/2023-95 – TJRN;

CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo nº 279/2023.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica disposta a cessão do (a) Servidor (a) Público (a) Municipal Edjane Gomes de Lima e Silva, matrícula n° 474-2, ocupante do cargo efetivo de Digitadora, lotada na Secretaria Municipal de Administração, Comunicação e Segurança Pulica deste município, para a TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE – PODER JUDICIÁRIO, para exercer seus relevantes serviços junto a Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Parnamirim/RN.

Art. 2º. A cessão será pelo período de 2 (dois) anos contando a data de sua publicação e poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município de Lajes/RN.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Registre. Publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 24 de março de 2023.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal