PORTARIA Nº 017/2024 – “Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal a Defensoria Publica do Estado do Rio Grande do Norte – DPE/RN e da outras providencias.”

PORTARIA Nº 017, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

“Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal a Defensoria Publica do Estado do Rio Grande do Norte – DPE/RN e da outras providencias.”

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO o disposto no TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 01/2022 – DPE/RN, CELEBRADO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E O MUNICÍPIO DE LAJES/RN,

CONSIDERANDO o disposto no PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 01/2022 – DPE/RN – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA

CONSIDERANDO o oque dispõe a Lei Municipal Complementar nº 001, de 25 de setembro de 1997;

CONSIDERANDO o disposto no processo administrativo nº 117/2024.

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar por 24 (vinte e quatro) meses a cessão do Servidor Público Municipal Paulo Wilson Gabriel, matrícula n° 475, para Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, onde o mesmo continuará a prestar seus relevantes serviços.

Art. 2º. A cessão poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município de Lajes/RN.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a 11 de fevereiro de 2024, revogando disposições em contrário.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 06 de fevereiro de 2024.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/02/2024. Edição 3218
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