ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 016, DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
“Dispõe sobre a designação de servidores para compor a comissão do processo de seleção de crianças, na etapa berçário, para preenchimento de vagas remanescentes de ingresso para o ano letivo de 2024, na Escola Professora Lindalva Pereira Alves Educação Infantil do Município de Lajes/RN- CEMEI.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), Lei nº 9.394/1996, que consiste na norma que define toda a organização da educação brasileira, de acordo com os princípios da Constituição Federal, sobretudo o princípio do direito universal à educação;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), norma que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente;
CONSIDERANDO o processo de seleção de crianças, na etapa berçário, para preenchimento de vagas de ingresso para o ano letivo de 2024, na Escola Professora Lindalva Pereira Alves Educação Infantil do Município de Lajes/RN- CEMEI;
RESOLVE:
Art. 01º. – Fica constituída a comissão do processo de seleção de crianças, na etapa berçário, para preenchimento de vagas de ingresso para o ano letivo de 2024, na Escola Professora Lindalva Pereira Alves Educação Infantil do Município de Lajes/RN- CEMEI, ficando designados para sua composição os seguintes componentes:
| NOME | CPF | REPRESENTAÇÃO |
| Francisca Auxiliadora Farias da Silva | ##3.396.464-## | Diretores (as) de Unidade Escolar. |
| Edileuza da Silva Fernandes | ##7.639.724-## | Conselho Municipal de Educação representante da Educação Infantil |
| Rosseline Nunes da Souza | ##5.332.864-## | Professor da Educação Infantil |
| Bruna Thatiane Lima dos Santos | ##3.065.514-## | Conselho Escolar |
| Larissa Pessoa de Oliveira | ##6.613.604-## | Assistente Social da Educação |
Art. 2º. – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 26 de janeiro de 2024.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Robson Augusto Cosme Souza
Código Identificador:6E87A6EB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/02/2024. Edição 3213
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