PORTARIA Nº 009/2024 – “Nomeia cargo eletivo para função de Conselheiro Tutelar do município de Lajes/RN.”

PORTARIA Nº 009, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o que dispõe o quadro de pessoal do referido Município, e;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 662/2015 que dispõe sobre a Política de Atendimento e Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO o resultado do Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar ocorrida em 01 de outubro de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o senhor (a) José Nazareno de Andrade, inscrito (a) no CPF nº ##1.360.294-##, para assumir as funções inerentes ao cargo eletivo de Conselheiro (a) Tutelar deste município de Lajes/RN, a partir desta data, com mandato findo em 09 de janeiro de 2028.

Art. 2º As funções desempenhadas serão gratificadas e terão todos os direitos trabalhistas na forma da legislação em vigor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a partir de 10 de janeiro de 2023, revogando disposição em sentido contrário.

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Registre. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 09 de janeiro de 2024.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/01/2024. Edição 3198
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