ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
PREVLAJES
PORTARIA Nº 005/2021, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021. PENSÃO POR MORTE
Resolvem:
Art. 1º – Conceder o benefício de Pensão por Morte, nos termos dos artigos 3º e 6º da Lei Municipal nº 861/2020, à dependente Marly Melo de Araújo da Costa, inscrita no CPF sob o nº 813.030.414-72, em virtude de ter preenchido o requisito do art. 8º, inciso I, da Lei Municipal nº 558/2013, na qualidade de cônjuge do ex-servidor, Francisco Luís Amorim da Costa, CPF nº 702.786.364-20, servidor ocupante do cargo de Servente de Pedreiro, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, matrícula 000008-3, falecido em 09 de setembro de 2021.
O benefício será concedido da data do óbito, em atenção ao disposto no art. 32, inciso I, da Lei Municipal nº 558/2013, uma vez que requerido em até 30 (trinta) dias da data do óbito.
PENSIONISTA/BENEFICIÁRIA RATEIO
Marly Melo de Araújo da Costa 60% (Cota familiar 50% + 10% Dependente)
Art. 2º – Declarar imediatamente vago o cargo ocupado pelo servidor;
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 09 de setembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
RAIMUNDO MANOEL DA SILVA
Diretor Executivo do PREVLAJES
