ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
PREVLAJES
PORTARIA Nº 000004/2023 (RETIFICADORA)
O DIRETOR EXECUTIVO DO PREVLAJES – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas nos termos da Lei Municipal nº 558, de 02 de janeiro de 2013;
Resolve:
Art. 1º – Retificar a Portaria nº 000007/2017, de 01 de abril de 2017 para constar a fundamentação legal completa da Aposentadoria Especial de Professor; especificar o nível e a letra do cargo em que a servidora foi aposentada; bem como para excluir a retroatividade dos efeitos do ato de inatividade à data de 01 de abril de 2017;
Art. 2º – Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição à servidora ANTONIA MARIA DE ARAUJO ALVES, portadora do RG nº 894.703, SSP/RN, CPF nº 364.865.581-72, titular do cargo de Professora Nível I, Letra J, Matrícula Funcional nº 524, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Lajes/RN, nos termos do art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c § 5º do art. 40 da Constituição Federal; art. 7º da EC 41/03 e art. 2º da EC 47/05 e arts. 30 e 44 da Lei Municipal nº 558/2013.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 06 de abril de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
ICARO LUCAS MARTINS
Diretor Executivo
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