ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
PREVLAJES
PORTARIA Nº 000003/2023 (RETIFICADORA)
O DIRETOR EXECUTIVO DO PREVLAJES – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas nos termos da Lei Municipal nº 558, de 02 de janeiro de 2013;
Resolve:
Art. 1º – Retificar a Portaria nº 000013/2017, de 01 de maio de 2017 para excluir a retroatividade dos efeitos do ato de inatividade à data de 01 de maio de 2017;
Art. 2º – Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição à servidora MARIA NEUMA DA SILVA ALVES, portadora do RG nº 442.485, ITEP-RN, CPF nº 241.821.764-72, titular do cargo de A.S.G., Matrícula Funcional nº 204, lotada na Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social do Município de Lajes/RN, nos termos do art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, c/c art. 45 da Lei Municipal nº 558/2013.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de maio de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
ICARO LUCAS MARTINS
Diretor Executivo
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