ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA INTERNA CONJUNTA Nº 003, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a padronização de documentos de utilização obrigatória no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Lajes/RN.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMUNICAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA e a CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO de Lajes/RN, no uso das suas atribuições com base no art. 57 do Decreto Municipal nº 11, de 24 de março de 2023 e art. 19, IV da Lei nº 14.133, de 1º de 2021, regulamenta:
Art. 1º As minutas de Termos de Referência, Editais, Contratos e Ata de Registro de Preços passam a ser padronizadas a partir da vigência desta Portaria e devem ser utilizadas àquelas disponibilizadas pela Advocacia Geral da União, realizando as adaptações necessárias no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Lajes/RN.
Art. 2º Os modelos de Documento de Formalização de Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Mapa de Risco, Plano de Contratação Anual, dentre outros documentos relativos às contratações de compras, serviços e obras, passam a ser padronizados conforme os anexos desta Portaria.
Art. 3º Os documentos padronizados por esse instrumento são de utilização obrigatória no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Lajes/RN.
Art. 4º Todos os anexos dessa Portaria serão disponibilizados no site oficial da Prefeitura Municipal de Lajes/RN.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Lajes/RN, 24 de março de 2023.
JOÃO CRUZ DE OLIVEIRA NETO
Secretário Municipal de Administração, Comunicação e Segurança Pública
BRENA CHRISTINA FERNANDES DOS SANTOS
Controladora Geral do Município
ANEXO I – MODELO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DFD)
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DFD)
Setor Requisitante: __________
Responsável pela Demanda:
Matrícula:
Objeto:
[ ] Serviço não continuado
[ ] Serviço continuado SEM dedicação exclusiva de mão de obra
[ ] Serviço continuado COM dedicação exclusiva de mão de obra
[ ] Obra ou Serviço de Engenharia
[ ] Material de consumo
[ ] Material permanente / equipamento
Forma de Contratação sugerida:
[ ] Dispensa
[ ] Inexigibilidade
[ ] Pregão
[ ] Concorrência
[ ] Adesão à ARP de outro Órgão
Justificativa da necessidade da contratação da solução:
Quantidade de material/serviço da solução a ser contratada:
Previsão de data em que deve ser assinado o instrumento contratual:
Orçamento:
Valor estimado da contratação:
Dotação Orçamentária:
Lajes/RN, XX de XXXXXXXX de XXXX.
XXXXX
Secretário Municipal
ANEXO II – MODELO DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Órgão:
Compra/Serviço/Obra:
1. Informações básicas – Processo Administrativo
Processo nº
2. Descrição da necessidade da contratação
3. Área requisitante
Secretaria Municipal de _______________
4. Descrição dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução.
5. Levantamento de mercado (prospecção e análise das alternativas possíveis de soluções)
6. Descrição da solução
7. Estimativa das quantidades a serem contratadas
8. Estimativa do valor da contratação
9. Justificativas para o parcelamento ou não da solução
Não se aplica, dada a natureza da contratação.
10. Contratações correlatas e/ou interdependentes
Não se aplica, dada a natureza da contratação.
11. Resultados pretendidos
12. Providências a serem adotadas pela administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual ou adequação do ambiente da organização
Não se aplica, dada a natureza da contratação.
13. Possíveis impactos ambientais e respectivas medidas de tratamento
Não se aplica, dada a natureza da contratação.
14. Declaração de viabilidade*
Declaramos, considerando todo o exposto nestes Estudos Preliminares, que a contratação:
[ X ] é viável
[ ] não é viável
15. Há necessidade de classificar os Estudos Preliminares como sigiloso, nos termos da Lei nº 12.527/2011? Caso negativo, estes Estudos Preliminares devem ser anexos do TR/PB.
ETP não sigiloso.
Lajes/RN, XX de XXXXXXXXXX de XXX.
______________
(nome)
Cargo:
Matrícula:
Assinatura dos membros da Equipe de Planejamento da Contratação da Secretaria.
ANEXO III – MODELO DE MAPA DE RISCO
MAPA DE RISCOS
ENTE/ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Lajes – Secretaria Municipal de ________
SERVIÇO/COMPRA: ________
PROCESSO: _______
FASE DE ANÁLISES
[ X ] Planejamento da contratação e seleção do fornecedor.
RISCO 01
Descrição | Se houver necessidade de adequação do ambiente do órgão para a contratação, o risco de a contratação fracassar caso os ajustes não ocorram em tempo deve ser obrigatoriamente considerado e tratado.
(NLL, art. 18, §1º, IX). |
PROBABILIDADE | [ ] Baixa [ ] Média [ ] Alta |
IMPACTO | [ ] Baixa [ ] Média [ ] Alta |
RISCO 02
Descrição | Fracionamento de Despesa. |
PROBABILIDADE | [ ] Baixa [ ] Média [ ] Alta |
IMPACTO | [ ] Baixa [ ] Média [ ] Alta |
DANO |
Utilização de dispensa de forma indevida (NLL, art. 75, I e II). Responsabilização dos
servidores envolvidos na contratação, incluindo a autoridade do órgão. |
Ação Preventiva | Responsável |
Verificar o total de gastos previstos para o ano, na mesma UG, na mesma localidade, para objetos semelhantes.
Nas dispensas em função do valor, inserir no mesmo processo de contratação itens de mesma natureza, para os quais haja expectativa razoável de contratação junto a uma mesma empresa atuante no mercado. |
Equipe ou servidor responsável pelo processo de dispensa em função do valor. |
Ação de Contingência | Responsável |
Caso o fracionamento seja observado antes da contratação, suspender o processo de dispensa, adotando a modalidade licitatória cabível.
Caso o fracionamento seja observado após a contratação, decidir motivadamente, à luz da LINDB, entre continuar com a contratação ou suspendê-la imediatamente.
Comunicar a equipe de planejamento da contratação a respeito. |
Equipe de planejamento da contratação.
Equipe ou servidor responsável pelo processo de dispensa em função do valor.
Gestor e fiscal do contrato |
RISCO 03
Descrição | Parcelamento ou agrupamento de itens de natureza divisível nas
licitações, sem justificativa. |
PROBABILIDADE | [ ] Baixa [ ] Média [ ] Alta |
IMPACTO | [ ] Baixa [ ] Média [ ] Alta |
DANO |
Restrição indevida à competitividade em processos licitatórios, no caso de agrupamento indevido. Sobrecarga de trabalho à equipe/agente de contratação, no caso de parcelamento excessivo e imotivado. Possível nulidade e retrabalho, além de responsabilização dos gestores. |
Ação Preventiva | Responsável |
Justificar a opção pelo parcelamento ou agrupamento de itens em processos licitatórios, se for o caso, observando os aspectos a seguir:
1) se é técnica e economicamente viável dividir ou não a solução; 2) se há o melhor aproveitamento do mercado, inclusive quanto ao ganho de escala, e ampliação da competição ao dividir ou não a solução.
|
Equipe de planejamento da contratação ou setor requisitante, e comissão/agente de contratação. |
Ação de Contingência | Responsável |
Caso verificado o agrupamento de itens sem justificativa antes da licitação, suspender o andamento do processo e elaborar a justificativa pertinente, se for o caso.
Caso verificado o agrupamento de itens sem justificativa após a licitação, verificar os impactos sobre competitividade da licitação, inclusive quanto ao número de licitantes, adotando as medidas que considerar pertinentes. |
Equipe de planejamento da contratação ou setor requisitante, e comissão/agente de contratação. |
RISCO 04
Descrição | Contratação a preços superiores aos praticados no mercado. |
PROBABILIDADE | [ ] Baixa [ ] Média [ ] Alta |
IMPACTO | [ ] Baixa [ ] Média [ ] Alta |
DANO |
Dano ao erário decorrente da execução de contratos com sobrepreço. |
Ação Preventiva | Responsável |
Realizar pesquisa preliminar de preços observando os parâmetros do art. 23 da NLL, conforme o caso, inclusive quanto à desconsideração de preços que não reflitam valores efetivamente praticados em contratos do setor público. | Setor requisitante, ou setor especializado na pesquisa preliminar de preços. |
Ação de Contingência | Responsável |
Suspender a execução contratual caso o sobrepreço seja observado.
Apurar o sobrepreço e reaver o dano ao erário. |
Gestor e fiscal do contrato + Gestor do órgão. |
RISCO 05
Descrição | Descrição do objeto, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, que
não atendem à demanda da administração. |
PROBABILIDADE | [ ] Baixa [ ] Média [ ] Alta |
IMPACTO | [ ] Baixa [ ] Média [ ] Alta |
DANO |
Dano ao erário decorrente da aquisição de itens inservíveis ou em quantitativos superestimados. Potencial retrabalho na realização de novos procedimentos de contratação. |
Ação Preventiva | Responsável |
Verificar o que outros órgãos têm adquirido para demandas e soluções (produtos similares).
Quando possível, padronizar as especificações de bens e serviços que são mais frequentes.
Revisar a descrição do objeto, bem como os quantitativos previstos, antes da licitação, ou, no caso de dispensa, antes da contratação/emissão da Nota de Empenho.
Antes e após a fase de lances, verificar quantitativo e descrição do objeto inserida pela empresa provisoriamente em primeiro lugar. |
Equipe de planejamento da contratação.
Setor requisitante.
Comissão/agente de contratação. |
Ação de Contingência | Responsável |
Caso identificada a incompatibilidade entre a descrição do objeto e a necessidade da Administração, abster-se de realizar a contratação.
Caso esta já tenha ocorrido, suspender a execução do contrato. |
Gestor do órgão.
Gestor e fiscal do contrato. |
RISCO 06
Descrição | Descrição do objeto em licitações com indicação de marca sem fundamentação. |
PROBABILIDADE | [ ] Baixa [ ] Média [ ] Alta |
IMPACTO | [ ] Baixa [ ] Média [ ] Alta |
DANO |
Restrição indevida à competitividade em processos licitatórios. Possível nulidade e retrabalho, além de responsabilização dos gestores. |
Ação Preventiva | Responsável |
Sempre justificar previamente a indicação de marca nas licitações, quando for o caso. | Equipe de planejamento da contratação. |
Ação de Contingência | Responsável |
Caso identificada, antes da licitação, a indicação de marca sem justificativa, suspender o andamento do processo e elaborar a justificativa pertinente.
Caso identificada, depois da licitação, a indicação de marca sem justificativa, avaliar o impacto na competitividade do certame, inclusive quanto número de licitantes. |
Equipe de planejamento da contratação. |
RISCO 07
Descrição | Edital com cláusulas restritivas à competitividade |
PROBABILIDADE | [ ] Baixa [ ] Média [ ] Alta |
IMPACTO | [ ] Baixa [ ] Média [ ] Alta |
DANO |
Baixa competitividade, culminando em licitação deserta e/ou problemas junto a órgãos de controle. |
Ação Preventiva | Responsável |
Seguir os modelos de editais da AGU. | Servidor ou equipe responsável pela elaboração do instrumento convocatório |
Ação de Contingência | Responsável |
Caso verificada a ocorrência de cláusulas restritivas antes do certame, suspender a licitação, corrigir o Edital, republicar o aviso e reabrir o prazo (interregno da modalidade).
Caso verificada a ocorrência de cláusulas restritivas após o certame, verificar os impactos das cláusulas sobre a competitividade da licitação, inclusive quanto ao desconto obtido e ao número de licitantes.
Caso tenha havido impacto sobre a competitividade, anular o certame. |
Servidor ou equipe responsável pela elaboração do instrumento convocatório
+ Comissão/agente de contratação + Gestor do órgão |
RISCO 08
Descrição | Contratação de empresa inapta, que não atua no ramo pertinente, ou impedida de contratar com a Administração. |
PROBABILIDADE | [ ] Baixa [ ] Média [ ] Alta |
IMPACTO | [ ] Baixa [ ] Média [ ] Alta |
DANO |
Problemas na execução do contrato. Responsabilização dos servidores envolvidos no processo de contratação, incluindo a autoridade do órgão. |
Ação Preventiva | Responsável |
Exigir no Edital/TR/PB documentos compatíveis com a complexidade do objeto, a partir das minutas da AGU.
Verificar se a empresa possui CNAE pertinente ao objeto a ser contratado, além de eventuais registros de penalidades ou ocorrências impeditivas de licitar ou contratar.
Verificar se a empresa possui experiência anterior compatível com a demanda. |
Setor requisitante
+ Equipe de planejamento da contratação + Servidor ou equipe responsável pela elaboração do instrumento convocatório
Comissão/agente de contratação |
Ação de Contingência | Responsável |
Caso verificado ser o Edital muito permissivo, revisá-lo de modo a incluir as exigências devidas.
Caso verificada sanção que impeça a empresa de contratar com o órgão, alijá-la do certame, ou abster-se de celebrar ou prorrogar o contrato.
Caso haja pendência documental no SICAF, solicitar diretamente à empresa a documentação que considerar pertinente, sendo devida em todos os casos a verificação de regularidade perante o INSS, FGTS, Fazenda Federal e Trabalhista. |
Setor requisitante
+ Equipe de planejamento da contratação + Servidor ou equipe responsável pela elaboração do instrumento convocatório Servidor ou equipe responsável pela condução do processo de escolha do fornecedor + Gestor do órgão |
RISCO 09
Descrição | Conluio entre licitantes. |
PROBABILIDADE | [ ] Baixa [ ] Média [ ] Alta |
IMPACTO | [ ] Baixa [ ] Média [ ] Alta |
DANO |
Prejuízo à competitividade. Tipificação como crime. Nulidade do certame. |
Ação Preventiva | Responsável |
Adotar rotinas de verificação de elementos que comprometem o caráter competitivo, tais como vínculos de parentesco, semelhanças incomuns nas propostas de preços, incoerências e inconsistências, apresentação de documentos falsos etc., anexando aos autos do processo licitatório os procedimentos aplicados.
Evitar, tanto quanto possível, que potenciais licitantes se encontrem presencialmente antes das sessões. |
Comissão/agente de contratação. |
Ação de Contingência | Responsável |
Desclassificar/inabilitar a empresa do certame.
Abrir procedimento de apenação. Comunicar órgãos de controle. Avaliar, à luz da LINDB, a pertinência de anular o procedimento licitatório. |
Comissão/agente de contratação
+ Gestor e fiscal do contrato + Gestor do órgão |
RISCO 10
Descrição | Risco de atraso demasiado na condução do procedimento, culminando em risco na negativa de assinatura de Contrato. |
PROBABILIDADE | [ ] Baixa [ ] Média [ ] Alta |
IMPACTO | [ ] Baixa [ ] Média [ ] Alta |
DANO |
Retrabalho. Contratação a preços menos vantajosos. |
Ação Preventiva | Responsável |
Realizar SRP sempre que possível. Identificar os objetos que mais demandam tempo na condução do Pregão (DEMO, ou aquisição com vários itens, p. ex), e, nestes casos, inserir no Edital previsão de validade da proposta > 60d. Agilizar a condução das etapas de lances, aceitação/negociação/habilitação, análise de recursos, adjudicação e homologação. Acompanhar o prazo de validade das propostas, dando celeridade na convocação da licitante vencedora, visando à assinatura do contrato. | Servidor ou equipe responsável pela elaboração do instrumento convocatório
Comissão/agente de contratação
Comissão/agente de contratação + Fiscal do contrato |
Ação de Contingência | Responsável |
Caso o prazo esteja próximo ao final, sem previsão de convocação a tempo, consultar formalmente a empresa a propósito do seu interesse em prorrogar a validade da sua proposta. | Fiscal do Contrato. |
Lajes/RN, XX de XXXXXXXXXX de XXX.
___________
(nome)
Cargo:
Matrícula:
Assinatura dos membros da Equipe de Planejamento da Contratação, e dos fiscais de contratos que participaram da elaboração do Mapa de Riscos.
ANEXO IV – MODELO DE PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL
PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL
1. INFORMAÇÕES DA UNIDADE
1.1. Nome do Ente: Prefeitura Municipal de Lajes/RN
1.2. Nome do Órgão:
1.3. Exercício Financeiro:
1.4. Data da geração do relatório:
2. RESUMO DO PLANO
Tipo de Item | Quantidade de Itens | % | Valor Total Estimado (R$) |
Materiais | |||
PERMANENTE | |||
CONSUMO | |||
Serviços | |||
NÃO CONTINUADO | |||
CONTINUADO | |||
PRAZO INDETERMINADO | |||
Obras e Serviços de Engenharia | |||
COM PRAZO DE CONCLUSÃO | |||
CONTINUADA | |||
Soluções de TIC | |||
Serviços de TIC | |||
Total Geral |
3. DETALHAMENTO DO PLANO
3.1. MATERIAIS
Cód. Item | Tipo de Item | Subitem* | Descrição | Valor Total Estimado | Participação de Recursos Externos | Ação Orçamentária | Grau de Prioridade** | Data estimada para contratação | Renovação de Contrato |
Material | |||||||||
Material | |||||||||
Material | |||||||||
Material | |||||||||
Material | |||||||||
Material | |||||||||
Material | |||||||||
Material | |||||||||
Material |
* No subitem de material deve ser informado se é permanente ou consumo.
** Em grau de prioridade deve ser determinado em: baixo, médio e alto.
*** Devem ser colocados todos os itens que está dentro da previsão de contratação.
3.2. SERVIÇOS
Cód. Item | Tipo de Item | Subitem* | Descrição | Valor Total Estimado | Participação de Recursos Externos | Ação Orçamentária | Grau de Prioridade** | Data estimada para contratação | Renovação de Contrato |
Serviço | |||||||||
Serviço | |||||||||
Serviço | |||||||||
Serviço | |||||||||
Serviço | |||||||||
Serviço | |||||||||
Serviço | |||||||||
Serviço | |||||||||
Serviço |
* No subitem de material deve ser informado se é continuado, não continuado ou de prazo indeterminado.
** Em grau de prioridade deve ser determinado em: baixo, médio e alto.
*** Devem ser colocados todos os itens que está dentro da previsão de contratação.
3.3. OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
Cód. Item | Tipo de Item | Subitem* | Descrição | Valor Total Estimado | Participação de Recursos Externos | Ação Orçamentária | Grau de Prioridade** | Data estimada para contratação | Renovação de Contrato |
Obra/Serviço de Engenharia | |||||||||
Obra/Serviço de Engenharia | |||||||||
Obra/Serviço de Engenharia | |||||||||
Obra/Serviço de Engenharia | |||||||||
Obra/Serviço de Engenharia | |||||||||
Obra/Serviço de Engenharia | |||||||||
Obra/Serviço de Engenharia | |||||||||
Obra/Serviço de Engenharia | |||||||||
Obra/Serviço de Engenharia |
* No subitem de material deve ser informado se é com prazo de conclusão ou continuada.
** Em grau de prioridade deve ser determinado em: baixo, médio e alto.
*** Devem ser colocados todos os itens que está dentro da previsão de contratação.
3.3. OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
Cód. Item | Tipo de Item | Subitem | Descrição | Valor Total Estimado | Participação de Recursos Externos | Ação Orçamentária | Grau de Prioridade* | Data estimada para contratação | Renovação de Contrato |
Soluções de TIC | Serviços de TIC | ||||||||
Soluções de TIC | Serviços de TIC | ||||||||
Soluções de TIC | Serviços de TIC | ||||||||
Soluções de TIC | Serviços de TIC | ||||||||
Soluções de TIC | Serviços de TIC | ||||||||
Soluções de TIC | Serviços de TIC | ||||||||
Soluções de TIC | Serviços de TIC | ||||||||
Soluções de TIC | Serviços de TIC | ||||||||
Soluções de TIC | Serviços de TIC |
* Em grau de prioridade deve ser determinado em: baixo, médio e alto.
** Devem ser colocados todos os itens que está dentro da previsão de contratação.
Lajes/RN, XX de XXXXXXXXXX de XXX.
________________
Secretário(a) Municipal de XXXXXXX
Observação: O Plano de Contratação Anual (PCA) realizado pelas Secretarias Municipais é assinado pelos (as) Secretários (as) Municipais. O Plano de Contratação Anual do Município (PCAM) consolidado é assinado pelo Secretário Municipal de Administração, Comunicação e Segurança Pública
ANEXO V – MODELO DE DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO
DESPACHO
CONSIDERANDO a Documento de Formalização de Demanda, Justificativa, Solicitação de Despesa e Termo de Referência/Projeto Básico, apresentados pela Secretaria Municipal requisitante:
Ratificado a necessidade de contratação do objeto “_____________________________”, deste modo, considerando o fluxo processual implementado por este Município, encaminhe-se o processo para, conforme o caso:
Setor de Compras para a realização de Pesquisa Mercadológica e realização de Mapa Comparativo de Preços;
Setor Contábil e Controladoria para observar a exigência de dotação e adequação orçamentária, compatível à LOA, PPA e LDO, atendendo à Lei de Responsabilidade Fiscal;
Setor de Licitações para autuação da presente requisição nos termos da Lei, para que se proceda com o procedimento licitatório, dispensa ou inexigibilidade;
Procuradoria Geral do Município, para análise dos elementos técnico-jurídicos;
Setor de Licitações para os encaminhamentos necessários conforme Parecer Jurídico;
Em caso de realização de procedimento licitatório, finalizado o procedimento deve ser encaminhado novamente à Procuradoria Geral do Município para análise final do processo, emitindo Parecer Jurídico sobre sua legalidade e possibilidade de adjudicação e homologação;
Secretaria Municipal e Gabinete do Prefeito para, ao final, realizar a adjudicação e homologação
Cumpra-se.
Lajes/RN, XX de XXXXXX de XXXX.
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Prefeito Municipal
ANEXO VI – MODELO DE MEMORANDO
(SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO)
Memorando nº XX/20XX–XXXXX
XXXXX/XX, XX de XX de 20XX.
Ao Exmo. Sr. XXXXXXXXXXXXXXXX
Prefeito do Município de Lajes/RN.
Assunto: autorização para abertura de procedimento licitatório.
Senhor Prefeito,
Venho por meio deste solicitar autorização para a abertura de procedimento licitatório, conforme especificações constantes no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência/Projeto Básico e seus anexos acostados nesse processo de despesa.
O intuito é a contratação de “_______________________________”, respeitando todos os trâmites da Lei nº 14.133/2021 e Constituição Federal de 1988.
A Justificativa da contratação e todas as condições de execução estão presentes no ETP e Termo de Referência que acompanham esse memorando. O valor estimado da contratação será determinado em setor responsável a partir de pesquisa mercadológica, bem como a dotação orçamentária necessária para a execução do objeto contratado.
Deste modo, requeremos, desde já, autorização para a realização da despesa, uma vez que compatível com as previsões realizadas nas leis orçamentárias desse município, bem como o planejamento estratégico da gestão pública municipal.
Respeitosamente,
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Secretário (a) Municipal de XXXXXXXXXXX
ANEXO VII – MODELO DE MEMORANDO
(SOLICITAÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS)
Memorando nº XX/20XX–XXXXX
XXXXX/XX, XX de XX de 20XX.
Ao Exmo. Sr. XXXXXXXXXXXXXXXX
Prefeito do Município de Lajes/RN.
Assunto: autorização para abertura de procedimento para possível Adesão à Ata de Registro de Preços.
Senhor Prefeito,
Venho por meio deste solicitar autorização para a adesão à Ata de Registro de Preços nº XX/20XX, Pregão Eletrônico (ou Presencial) nº XX/20XX do órgão gerenciador XXXXXXXXXXXX (nome do ente/órgão público), conforme especificações constantes no Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e seus anexos acostados nesse processo de despesa.
O intuito é a contratação de “_______________________________”, respeitando todos os trâmites da Lei nº 14.133/2021 e Constituição Federal de 1988.
A Justificativa da contratação, quantitativos necessários, valor, previsão orçamentária necessária e todas as condições de execução estão presentes no ETP e Termo de Referência que acompanham esse memorando.
O valor estimado da contratação se encontra presente de maneira minuciosa no Termo de Referência, perfazendo o valor total da contratação de R$ XX,XX (valor por extenso). A vantagem financeira da contratação poderá ser demonstrada por setor responsável a partir de pesquisa mercadológica.
Deste modo, requeremos, desde já, autorização para a realização da despesa, uma vez que compatível com as previsões realizadas nas leis orçamentárias desse município, bem como o planejamento estratégico da gestão pública municipal.
Respeitosamente,
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Secretário (a) Municipal de XXXXXXXXXXX
ANEXO VIII – MODELO DE MEMORANDO
(SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CREDENCIAMENTO)
Memorando nº XX/20XX–XXXXX
XXXXX/XX, XX de XX de 20XX.
Ao Exmo. Sr. XXXXXXXXXXXXXXXX
Prefeito do Município de Lajes/RN.
Assunto: autorização para abertura de procedimento de Chamamento Público para credenciamento de interessados.
Senhor Prefeito,
Venho por meio deste solicitar autorização para a abertura de procedimento de Chamamento Público, conforme especificações constantes no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência/Projeto Básico e seus anexos acostados nesse processo de despesa.
O intuito é o credenciamento de “_______________________________”, respeitando todos os trâmites do Art. 79, da Lei nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº XX/2023 e Constituição Federal de 1988.
A Justificativa para realização do credenciamento e todas as condições estão presentes no ETP e Termo de Referência que acompanham esse memorando. O valor estimado para a execução do objeto que motiva o credenciamento se encontra no Termo de Referência, considerando contratações já realizadas por este Município, bem como a dotação orçamentária necessária para a execução do objeto, caso seja contratado.
Deste modo, requeremos, desde já, autorização para a realização do procedimento, uma vez que compatível com as previsões realizadas nas leis orçamentárias desse município, bem como o planejamento estratégico da gestão pública municipal.
Respeitosamente,
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Secretário (a) Municipal de XXXXXXXXXXX
ANEXO IX – MODELO DE MEMORANDO
(SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ADITIVO)
Memorando nº XX/20XX–XXXXX
XXXXX/XX, XX de XX de 20XX.
Ao Exmo. Sr. XXXXXXXXXXXXXXXX
Prefeito do Município de Lajes/RN.
Assunto: autorização para realização de aditivo.
Senhor Prefeito,
Venho por meio deste solicitar autorização para realização de aditivo:
Nº Processo:
Nº Contrato:
Objeto:
[ ] Unilateral – Objetivando modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.
Fundamentação: Art. 124, I, “a”, da Lei nº 14.133/2021.
[ ] Unilateral – Objetivando a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, respeitado os limites dispostos no art. 125 da Lei nº 14.133/2021, conforme demonstrado em tabela anexa.
Fundamentação: Art. 124, I, “a”, c/c art. 125, ambos da Lei nº 14.133/2021.
[ ] Por Acordo entre as Partes – Objetivando a substituição da garantia de execução.
Fundamentação: Art. 124, II, “a”, da Lei nº 14.133/2021.
[ ] Por Acordo entre as Partes – Objetivando a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
Fundamentação: Art. 124, II, “b”, da Lei nº 14.133/2021.
[ ] Por Acordo entre as Partes – Objetivando a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
Fundamentação: Art. 124, II, “c”, da Lei nº 14.133/2021.
[ ] Por Acordo entre as Partes – Objetivando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
Fundamentação: Art. 124, II, “d”, da Lei nº 14.133/2021.
[ ] Prorrogação Contratual – Contrato de Serviço/Fornecimento Contínuo. Com Previsão no Edital, cláusula XXXXXX. As condições permanecem vantajosas, e os preços vantajosos serão verificados por setor competente por realização de cotação.
Fundamentação: Art. 107, da Lei nº 14.133/2021.
JUSTIFICATIVA PARA REALIZAÇÃO DO ADITIVO:
Deste modo, requeremos, desde já, autorização para a realização do aditivo.
Respeitosamente,
XXXXXXXXXXXXXX
Secretário (a) Municipal de XXXXXXXXXXX