PORTARIA DE APOSENTADORIA Nº 010/2025 – Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição em favor da servidora CECÍLIA AMÉLIA DA SILVA.

PORTARIA DE APOSENTADORIA Nº 010/2025

Portaria de Aposentadoria nº 010/2025.

Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição em favor da servidora CECÍLIA AMÉLIA DA SILVA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, conjuntamente com a DIRETORA EXECUTIVA DO PREVLAJES – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE LAJES, no uso pleno de suas atribuições legais, conferidas por Lei,

Resolvem:

Art. 1º – Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos integrais em favor da servidora CECÍLIA AMÉLIA DA SILVA, inscrita no CPF nº XXX.008.XXX-49, titular do cargo de BIBLIOTECARIA, registrada sob a Matrícula Funcional nº 0000019/1, lotada na Secretaria de Educação do Município de Lajes/RN, nos termos do Art. 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional nº 47/2005, de 05 de Julho de 2005, conforme processo administrative nº 008/2025, com proventos acrescidos da seguinte vantagem:

I – 07 (cinco) quinquênios, equivalentes ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento), nos termos da Art. 2º da Lei Municipal n° 934 de 30 de Dezembro de 2022.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Lajes/RN, 03 de Novembro de 2025.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

FRANCISCA REJANE DA SILVA MOREIRA

Diretora Executiva da PREVLAJES

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/11/2025. Edição 3660
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