ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 016/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2025
OBJETO: Registro De Preços Para Aquisição Futura E Parcelada De Materiais Pedagógicos, Recursos Estruturais, Itens De Higiene E Recurso Esportivos Para Atender As Unidades Escolares Da Rede Municipal De Ensino, Conforme Condições Estabelecidas No Edital Do Pregão Eletrônico 027/2025, E Seus Anexos, Que É Parte Integrante Desta Ata, Assim Como As Propostas Cujos Preços Tenham Sido Registrados, Independentemente De Transcrição.
Notificante: MUNICÍPIO DE Lajes/RN, CNPJ 08.113.466/0001-05
Notificada: RAZÃO SOCIAL: SSC SOLUCOES EM FORNECIMENTO DE MERCADORIAS LTDA CNPJ: 93.577.427/0001-38 TELEFONE: (51) 99531-1682 ENDEREÇO: Rodovia RS 452, n° 133, sala 09, Centro, Feliz/RS, CEP 95.770-000.
OBJETO DA NOTIFICAÇÃO: Inexecução na Entrega do Objeto
NOTIFICAÇÃO À EMPRESA SSC SOLUÇÕES EM FORNECIMENTO DE MERCADORIAS LTDA CNPJ: 93.577.427/0001-38 Endereço: Rodovia RS 452, nº 133, sala 09 – Centro – Feliz/RS – CEP: 95.770-000 E-mail: atasecontratos@passarelafeliz.com.br.
Ref.: Ordem de Fornecimento nº 1385 – Ata de Registro de Preços nº 089/2025
Processo Administrativo nº 841/2024 – Pregão Eletrônico nº 027/2025
Senhor Moacir Duarte,
A Prefeitura Municipal de Lajes/RN, por meio desta, notifica a empresa SSC SOLUÇÕES EM FORNECIMENTO DE MERCADORIAS LTDA, tendo em vista que, conforme a Ordem de Fornecimento nº 1385, emitida em 01 de outubro de 2025, até a presente data não houve a entrega dos materiais pedagógicos solicitados, conforme previsto na Ata de Registro de Preços nº 089/2025.
Ressaltamos que o prazo de entrega acordado já se encontra vencido, configurando descumprimento contratual, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, da Ata de Registro de Preços e demais normas aplicáveis.
Dessa forma, concedemos o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento desta notificação para que a empresa regularize a entrega integral dos itens ou apresente justificativa formal e documental que comprove eventual impossibilidade temporária de cumprimento.
O não atendimento desta notificação no prazo estabelecido poderá ensejar a aplicação das penalidades cabíveis, conforme previsto no edital e na legislação pertinente, incluindo o cancelamento do registro de preços, suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública.
Atenciosamente,
Lajes/RN,17 de OUTUBRO de 2025.
ELYELTON RAYELLISON FIRMINO PESSOA
Gestor de Contratos
Prefeitura Municipal de Lajes
Rafael Anderson de Araújo Silva
Código Identificador:3840A5C9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/10/2025. Edição 3649
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