ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 009/2024
Ref.:
DISPENSA DE LICITAÇÃO: 029/2024
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE TINTAS E CHIPS PARA IMPRESSORAS, COM O PROPÓSITO DE GARANTIR A REGULARIDADE E O PLENO FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE IMPRESSÃO UTILIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E PELAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, EM CONFORMIDADE COM A LEI 14.133/2021 DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. O OBJETIVO É ASSEGURAR A QUALIDADE E DISPONIBILIDADE DOS INSUMOS NECESSÁRIOS PARA A PRODUÇÃO DE MATERIAIS EDUCACIONAIS, DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS E OUTROS MATERIAIS IMPRESCINDÍVEIS AO FUNCIONAMENTO EFICIENTE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, CONTRIBUINDO ASSIM PARA A MELHORIA CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO.
Notificante: MUNICÍPIO DE Lajes/RN, CNPJ 08.113.466/0001-05
Notificada: RENATA PAULA FEITOSA DANTAS, CNPJ/CPF nº 28.597.241/0001-89, estabelecida à Rua Raposo Câmara, nº 3430, Sala B, Candelária, Natal/RN – CEP: 59.065-150.
OBJETO DA NOTIFICAÇÃO: Inexecução na entrega de Orçamento
O MUNICÍPIO DE Lajes/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 08.113.466/0001-05, por intermédio do seu Prefeito Constitucional, infra-assinado, pelo presente instrumento e na melhor forma admitida em direito, vem formalmente NOTIFICAR a ocorrência dos fatos que se seguem, com o fito de criar e resguardar direitos e tentar derradeira solução amigável e menos onerosa.
A notificante e a notificada assinaram, em 12 de JULHO de 2024, a DISPENSA DE LICITAÇÃO 29/2024, que tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE TINTAS E CHIPS PARA IMPRESSORAS, COM O PROPÓSITO DE GARANTIR A REGULARIDADE E O PLENO FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE IMPRESSÃO UTILIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E PELAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, EM CONFORMIDADE COM A LEI 14.133/2021 DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. O OBJETIVO É ASSEGURAR A QUALIDADE E DISPONIBILIDADE DOS INSUMOS NECESSÁRIOS PARA A PRODUÇÃO DE MATERIAIS EDUCACIONAIS, DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS E OUTROS MATERIAIS IMPRESCINDÍVEIS AO FUNCIONAMENTO EFICIENTE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, CONTRIBUINDO ASSIM PARA A MELHORIA CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Na DISPENSA DE LICITAÇÃO 29/2024, do qual originou-se, mais especificamente no Conforme descrito na Obrigações da Contratada 5. 5.1 do anexo I do edital do mencionado certame, a contratada deverá entregar os itens no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento da Ordem de Compra enviado.
Desse modo, e diante de necessidade de aquisição dos serviços, a NOTIFICANTE enviou na data de 16 de julho de 2024 a ordem de compra, sem obter retorno após mais de 20 dias, a empresa RENATA PAULA FEITOSA DANTAS, CNPJ/CPF nº 28.597.241/0001-89, estabelecida à Rua Raposo Câmara, nº 3430, Sala B, Candelária, Natal/RN – CEP: 59.065-150.
A não entrega dos itens no prazo de 15 (quinze) dias, conforme estabelecido na dispensa eletrônica 29/2024, configura uma violação grave dos termos contratuais e pode acarretar diversas consequências legais e administrativas. A dispensa eletrônica 29/2024 estipula um prazo específico para a entrega dos itens, visando garantir a eficiência e a previsibilidade no processo de aquisição. O descumprimento desse prazo pode gerar transtornos significativos para a administração pública, afetando a execução de serviços e compromissos que dependem dos itens adquiridos.
A justificativa para o descumprimento do prazo de entrega é essencial para resguardar os interesses da contratante e garantir a execução adequada da ata de registro de preços e da ordem de serviço/compra. Neste caso, a falta de entrega prejudica significativamente os serviços das escolas municipais que necessitam dos itens.
Impacto na Contratante
A falta de entrega dos itens no prazo estabelecido impacta negativamente os serviços das escolas municipais que dependem desses produtos para o funcionamento adequado. Os principais prejuízos incluem:
Interrupção de Atividades:
Aulas e Atividades Educacionais: A falta de materiais pode interromper aulas e atividades essenciais para a educação dos alunos.
Manutenção e Infraestrutura: A falta de itens pode comprometer a manutenção e a infraestrutura das escolas, afetando a qualidade do ambiente escolar.
Prejuízos Operacionais:
Planejamento e Gestão Escolar: O não cumprimento dos prazos compromete o planejamento e a gestão das escolas, gerando desorganização e atrasos nas atividades previstas.
Custos Adicionais: A necessidade de buscar fornecedores alternativos ou soluções emergenciais pode gerar custos adicionais para a administração pública.
Impacto na Comunidade:
Descontentamento de Pais e Alunos: A interrupção dos serviços escolares pode causar descontentamento e insatisfação entre pais e alunos, impactando negativamente a reputação das instituições de ensino.
Desempenho Escolar: A falta de materiais essenciais pode afetar o desempenho escolar dos alunos, prejudicando seu aprendizado e desenvolvimento.
Pois bem, ante exposto, fica claro que a notificada descumpriu a realização do serviço, ensejando, por tanto, na inexecução do objeto sem dar nenhuma justificativa plausível. Assim, é dever desta Administração tomar as providencias cabíveis, afim de sanar tal situação. Desse modo, conforme previsto no 21.3 do edital, a NOTIFICADA, fica sujeita:
21. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
[…]
21.3. A inexecução total ou parcial do objeto contratado, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas, nos termos do artigo Nº 87, da Lei Nº 8.666/93:
a) Advertência por escrito;
b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de LAJES/RN, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita pela Administração da Prefeitura Municipal de LAJES/RN, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade 05 (cinco) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. Nº 87 da Lei Nº 8.666/93, c/c art. Nº 7º da Lei Nº 10.520/02 e art. Nº 14 do Decreto Nº 3.555/00.
O não fornecimento dos materiais também enseja no não cumprimento das condições da ata de registro de preços, sendo passível de cancelamento da Ata de Registro de Preços, conforme previsto no Decreto Federal nº nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, vejamos:
Art. 20. O registro do fornecedor será cancelado quando:
I – descumprir as condições da ata de registro de preços;
A Lei 8.666/93, em seu art. 86, também prever que:
Art.86.O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
§1oA multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.
[…]
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III-suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois)anos;
IV-declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
Isto posto, emerge cristalino o direito da notificante em denunciar o descumprimento das obrigações assumidas na ata de registro preços em epigrafe por parte da notificada, por força do edital da licitação, e dos dispositivos legais ora mencionados.
Objetivando evitar o cerceamento do exercício do direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, informamos que fica aberto o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis para o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto no art. 109 da Lei Federal 8.666/93, a contar do recebimento desta notificação, para aduzir as suas razões de defesa, instruindo-as com as provas necessárias e suficientes das suas alegações, bem como a devida prestação de serviços em tela, conforme ordem de serviço NO PRAZO previsto no edital e seus anexos, bem como na proposta de preços apresentada e assinada pelo representante legal.
A falta de defesa por parte da notificada, a apresentação fora do prazo concedido ou caso seja a mesma julgada administrativamente improcedente implicará no cancelamento da ata de registro de preços e na aplicação das penalidades previstas no contrato/ata de registro de preços e na legislação pátria.
A presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL representa a salvaguarda dos legítimos direitos da notificante e, caso não atendida no prazo, ensejará oportunidade para as medidas judiciais e administrativas pertinentes.
Lajes/RN, 05 de Agosto de 2024.
ELYELTON RAYELLISON FIRMINO PESSOA
Gestor de Contratos da Prefeitura Municipal de Lajes
Rodrigo Carvalho da Silva
Código Identificador:E9362BD6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/08/2024. Edição 3343
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