NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 001/2025

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 001/2025

• Solicitação de despesa nº 41/2025

• Dispensa de Licitação nº 02/2025

• Objeto: AQUISIÇÃO DE MÓVEIS MOBILIÁRIOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO FUNDO DA PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, VISANDO A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA E ATENDIMENTO AO PÚBLICO.

Notificante: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, inscrito no CNPJ nº 17.603.261/0001-07.

Notificada: ALEXANDRE R BARBOSA DA SILVA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.295.063/0001-37, estabelecida à Rua Dois, nº 25, Loja 02 A, Maranguape I, Paulista/PE – CEP: 53.444 – 380, neste ato representada pelo Sr., ALEXANDRE RODRIGUES BARBOSA DA SILVA CPF nº XXX.893.XXX-04, RG nº XXX.449.XXX – MEX/PE.

OBJETO DA NOTIFICAÇÃO:

Notificar a empresa sobre o descumprimento contratual referente à não entrega dos móveis adquiridos por meio da Dispensa de Licitação nº 02/2025, solicitando a regularização imediata da obrigação assumida, sob pena de adoção das medidas cabíveis.

O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, por meio de sua Diretora Executiva infra-assinada, vem, por meio desta, formalmente NOTIFICAR a empresa acima qualificada acerca do descumprimento do prazo de execução contratual, conforme previsto no item 5.1 do Termo de Referência da Dispensa de Licitação nº 02/2025, que estabelece o início da execução no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da emissão da ordem de serviço.

A Ordem de Serviço nº 01/2025, do Fundo de Previdência Social do Município de Lajes/RN, foi emitida em 15 de maio de 2025 e, até a presente data, não houve a entrega dos móveis mobiliários, o que tem prejudicado o funcionamento das atividades do setor.

Diante do exposto, o Fundo de Previdência Social do Município de Lajes, com fundamento nos arts. 156 a 159 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nas cláusulas contratuais e no edital supracitado, NOTIFICA a empresa ALEXANDRE R BARBOSA DA SILVA ME para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento desta notificação, apresente:

• Justificativa formal sobre o não cumprimento do prazo;

• Informações quanto à previsão de regularização da entrega dos móveis mobiliários;

• Ou documentação comprobatória de eventual impossibilidade devidamente fundamentada.

O não atendimento no prazo fixado ou o envio de justificativa insatisfatória poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas cabíveis, previstas na legislação vigente, incluindo:

a) Advertência formal;

b) Multa proporcional ao prejuízo causado;

c) Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 3 (três) anos (art. 156, III da Lei nº 14.133/2021);

d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o poder público (art. 156, IV da Lei nº 14.133/2021);

e) Cancelamento unilateral do contrato, conforme art. 137 da referida lei.

Por fim, esta notificação visa resguardar os direitos da Administração Pública e garantir a regularidade da contratação, assegurando à empresa o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsto em lei.

Sem mais para o momento, renovamos protestos de consideração.

Lajes/RN, 23 de junho de 2025.

FRANCISCA REJANE DA SILVA MOREIRA

Diretora Executiva do Fundo de Previdência Social de Lajes/RN

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/06/2025. Edição 3565
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/