RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS: GABRIEL DA CUNHA PIMENTA – Secretário Municipal de Comunicação.
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- LEI Nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- DECRETO Nº 026/2023 – Regulamenta a Lei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, no âmbito do Município de Lajes/RN.
- DECRETO Nº 025/2023 – “Regulamenta a Lei Federal Nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021, com diretrizes para a implementação do Governo Digital no âmbito do município de Lajes/RN.”
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