LEIS IMPORTANTES

| XML↓ |  CSV↓ | PDF↓  | IMPRIMIR↓  |

• ESTRUTURA ORGANIZACIONAL – LEI Nº 500/2009
• SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM – LEI Nº 647/2014
• PMDIAC – LEI Nº 645/2014
• ACESSO À INFORMAÇÃO – LEI Nº 687/2015
• CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LAJES – LEI COMPLEMENTAR N.º 489/2009
• ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAJES – LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2014
• REGIME JURÍDICO – LEI COMPLEMENTAR N° 001/1997
• LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
• CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE LAJES – LEI COMPLEMENTAR Nº 488/2009
• REGULAMENTO DE TAXI – LEI Nº 490/2009

.