Menu
- ESTRUTURA ORGANIZACIONAL – LEI Nº 500/2009
- SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM – LEI Nº 647/2014
- PMDIAC – LEI Nº 645/2014
- ACESSO À INFORMAÇÃO – LEI Nº 687/2015
- CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LAJES – LEI COMPLEMENTAR N.º 489/2009
- ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAJES – LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2014
- REGIME JURÍDICO – LEI COMPLEMENTAR N° 001/1997
- LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
- CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE LAJES – LEI COMPLEMENTAR Nº 488/2009
- REGULAMENTO DE TAXI – LEI Nº 490/2009
.