

Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).
LEIS IMPORTANTES
Início / Transparência
- ESTRUTURA ORGANIZACIONAL – LEI Nº 500/2009
- SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM – LEI Nº 647/2014
- PMDIAC – LEI Nº 645/2014
- ACESSO À INFORMAÇÃO – LEI Nº 687/2015
- CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LAJES – LEI COMPLEMENTAR N.º 489/2009
- ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAJES – LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2014
- REGIME JURÍDICO – LEI COMPLEMENTAR N° 001/1997
- LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
- CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE LAJES – LEI COMPLEMENTAR Nº 488/2009
- REGULAMENTO DE TAXI – LEI Nº 490/2009
.