LEI Nº 770/2017

Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e da Outras Providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que será consignado nas dotações orçamentárias constantes do anexo I, desta lei.

 

Art. 2º – Para cobertura do presente crédito será utilizado crédito consignado na dotação constante do Anexo II, desta Lei.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ANEXO I

 

CRÉDITO

 

UG PROGRAMA	PROJETO ATIVIDADE	DESPESA	VALOR
02.004.04.122.0003.2041	Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.	3390-35	15.000,00
TOTAL			15.000,00

 

ANEXO II

 

DÉBITO

 

UG PROGRAMA	PROJETO ATIVIDADE	DESPESA	VALOR
02.004.04.122.0003.2041	Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.	3390-37	15.000,00
TOTAL			15.000,00

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 04 de Agosto de 2017.

 

 

JOSÉ MARQUES FERNANDES

 

Prefeito Municipal