LEI Nº 765/2017

Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Especial e da Outras Providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) que será consignado nas dotações orçamentárias constantes do anexo I, desta lei.

 

Art. 2º – Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial será proveniente de transferências do Governo Federal para o Fundo Municipal de Assistência Social para execução do programa Criança Feliz.

 

Art. 3º – O sistema de contabilidade terá que fazer os ajustes no PPA, LDO e LOA/2017.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ANEXO I

 

Órgão	04 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade	001 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função	08 – Assistência Social
Sub-Função	244 – Assistência Comunitária
Programa	0008 – Bem Estar Social da População
Projeto Atividade	2119 – Primeira Infância no SUAS

 

Natureza de Despesa	Fonte	Valor
3190-04 – Contrato por Tempo Determinado	Recursos Federais	10.000,00
3190-11 – Vencimento e Vantagens Fixas	Recursos Federais	10.000,00
3190-13 – Obrigações Patronais	Recursos Federais	2.000,00
3190-13 – Contribuições Patronais	Recursos Federais	1.500,00
3390-14 – Diária – Pessoal Civil	Recursos Federais	2.000,00
3390-30 – Material de Consumo	Recursos Federais	7.000,00
3390-32 – Material para Distribuição Gratuita	Recursos Federais	2.000,00
3390-36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	Recursos Federais	11.500,00
3390-39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	Recursos Federais	18.000,00
Total		64.000,00

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 26 de Maio de 2017.

 

 

JOSÉ MARQUES FERNANDES

 

Prefeito Municipal