LEI Nº 764/2017 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doação para Regulamentação Fundiária de terreno na Zona Urbana, e dá outras providências.

LEI Nº 764/2017.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doação para Regulamentação Fundiária de terreno na Zona Urbana, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal, pela Lei Municipal N° 489/2009, – Código de Postura e pela Lei N° 11.977/2009 – Regularização Fundiária, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar um terreno na Zona Urbana, para Regulamentação Fundiária pertencente ao patrimônio municipal – como terreno com translado no Cartório Notarial de Lajes/RN, ao Senhor OSTIVAM EZEQUIEL DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº 626.530.674-04, RG sob o nº 636.566 – SSP/RN, em conformidade com o Capítulo III, Seção I, Art. 47, Inciso III, IV, da Lei N° 11.977/2009.

§ Único – O terreno objeto de doação a que se refere o “caput” deste artigo, tem uma área total de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), localizado na Rua Agua Marinha, S/N, Alto da Maternidade, CEP 59.535-000 – Lajes/RN, tendo os seguintes limites:

Ao Norte: medindo 10,00m com a Rua Aguas Marinhas;

Ao Sul: medindo 10,00m com o Riacho do Bosque das Pedras;

Ao Leste: medindo 20,00m com a Sra. Maria Jaires Martins;

Ao Oeste: medindo 20,00m com o Terreno Municipal.

Art. 2º – O terreno visualizado pela Planta Baixa e suas coordenadas, com Memorial Descritivo, será destinado à construção de prédio residencial sob a responsabilidade do Senhor OSTIVAM EZEQUIEL DE SOUZA, qualificado acima, não havendo a construção no prazo de 02 (dois) anos, o terreno retornará ao Patrimônio Público Municipal, com ciência por escrito ao donatário no prazo de 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para devolução.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 19 de Maio de 2017.

JOSÉ MARQUES FERNANDES

Prefeito Municipal