ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 760/2017. – REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial e dá Outras Providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), na dotação constante do Anexo I, desta Lei.
Art. 2º – Os recursos para cobertura do presente crédito será anulação parcial constante na Dotação constante do Anexo II, desta Lei.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I
CRÉDITO
| UG PROGRAMA | PROJETO ATIVIDADE | DESPESA | VALOR |
| 04.001.08.244.0008.2096 | Índice de Gestão Desc. Bolsa Família. | 3390-92 | 1.000,00 |
| TOTAL | 1.000,00 | ||
ANEXO II
DÉBITO
| UG PROGRAMA | PROJETO ATIVIDADE | DESPESA | VALOR |
| 04.001.08.244.0008.2096 | Índice de Gestão Desc. Bolsa Família. | 3390-30 | 1.000,00 |
| TOTAL | 1.000,00 | ||
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 03 de Abril de 2017.
JOSÉ MARQUES FERNANDES
Prefeito Municipal
