ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 757/2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial e dá Outras Providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferida pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 249.740,00 (duzentos e quarenta e nove mil setecentos e quarenta reais), na Dotação Orçamentária constante do Anexo I, desta Lei.
Art. 2º – Os recursos para cobertura do presente crédito são oriundos de Emenda Parlamentar de igual valor, destinada a aquisição de ônibus escolar.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I
UG PROGRAMA | PROJETO ATIVIDADE | DESPESA | VALOR |
02.006.12.361.0012.1011 | Aquisição de Transporte Escolar. | 4490-52 | 249.740,00 |
TOTAL | 249.740,00 |
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 27 de Março de 2017.
JOSÉ MARQUES FERNANDES
– Prefeito Municipal –