LEI Nº 756/2017 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial e dá Outras Providencias.

LEI Nº 756/2017.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial e dá Outras Providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferida pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ ,00 (cinquenta e cinco mil reais), na dotação constante do Anexo I, desta Lei.

Art. 2º – Os recursos para cobertura do presente crédito será anulação parcial constante na Dotação constante do Anexo II, desta Lei.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ANEXO I

 

CRÉDITO

 

UG PROGRAMA	PROJETO ATIVIDADE	DESPESA	VALOR
	Infraestrutura Administrativa.	4490-92	,00
TOTAL			,00

 

ANEXO II

 

DÉBITO

 

UG PROGRAMA	PROJETO ATIVIDADE	DESPESA	VALOR
	Infraestrutura Administrativa.	4490-52	,00
TOTAL			,00

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 27 de Março de 2017.

 

JOSÉ MARQUES FERNANDES

– Prefeito Municipal –