LEI Nº 632/2014 – ALTERA O ARTIGO 91 DA LEI MUNICIPAL Nº 558 DE 02 DE JANEIRO DE 2013, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAJES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 632/2014

ALTERA O ARTIGO 91 DA LEI MUNICIPAL Nº 558 DE 02 DE JANEIRO DE 2013, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAJES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O artigo 91 da Lei Municipal nº 558/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 91. É facultado ao gabinete do prefeito municipal indicar os membros do Conselho de Previdência, na falta do cumprimento do prazo previsto no art. 90”.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 26 de Setembro de 2014.

JOSÉ MARQUES FERNANDES

Prefeito em Exercício